Processo ativo
0000016-31.2025.8.26.0081
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Identificação
Nº Processo: 0000016-31.2025.8.26.0081
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0341/2025
Processo 0000016-31.2025.8.26.0081 (processo principal 1001056-65.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Valorizze Indústria Têxtil Eirelli - ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista a certidão retro do Sr. Oficial de Justiça,
fi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca a parte exequente intimada a se manifestar nos autos, no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o
prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO
(OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)
Processo 0000190-11.2023.8.26.0081 (processo principal 1500024-36.2022.8.26.0081) - Insanidade Mental do Acusado -
Leve - MARCIA REGINA DOS SANTOS - 2022/000028 Vistos. A perícia IMESC foi designada para o dia 10/04/205 (fls. 270) e
a paciente intimada, inclusive do fornecimento de transporte (fls. 279, 283/284), não havendo informação do IMESC de que ela
não compareceu. Assim, aguarde-se por 60 dias a juntada do laudo pelo IMESC, fiscalizando a serventia. - ADV: EDUARDA
SOFIA MORAES PACHECO (OAB 454011/SP)
Processo 0000259-09.2024.8.26.0081/02 - Precatório - Tratamento da Própria Saúde - Rosana Aparecida Perete - Vistos.
Promova a serventia a retificação do Termo de Declarações, conforme petição retro, juntando-se cópia nos autos. A seguir,
tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP)
Processo 0000272-08.2024.8.26.0081 (processo principal 1003113-90.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela Ferreira Silva - - Edian Carlos Pereira Santos - - Caio Henrique Ferreira
Pecoraro - - Thayla Suzane Ferrara - - Alvina Nunes Ferreira - - Ana Nunes Ferreira - - João Pedro Ferreira de Assunção
- - Thais Demarque Pecoraro - 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Certifico e dou fé que decorreu o prazo fixado no
despacho retro. Fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito. - ADV: KAIO NABARRO GIROTO
(OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO
GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO
NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO
(OAB 507038/SP)
Processo 0000280-48.2025.8.26.0081 (processo principal 1002310-73.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.D.G.B. - Vistos. Intime-se com urgência a parte executada, via Portal
Eletrônico, para no prazo de cinco (5) dias comprovar o cumprimento da obrigação, esclarecendo-se as alegações de fls. 64/66,
sob pena de fixação de multa pelo descumprimento à ordem judicial. A seguir, tornem conclusos para ulteriores deliberações.
Int. - ADV: VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP)
Processo 0000362-79.2025.8.26.0081 (processo principal 1003084-06.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Vinícius Fermino Rodrigues - Vistos. DEFIRO o pedido retro.
Assim, aguarde-se por mais trinta (30) dias a comprovação da implantação do direito da parte em sua folha de pagamento,
independentemente de nova intimação. A seguir, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MAYLA FURLANETI
OLIVEIRA (OAB 356494/SP)
Processo 0000365-34.2025.8.26.0081 (processo principal 1002557-54.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Cleise de Oliveira Grion - Vistos. Intime-se a parte executada, via Portal Eletrônico, a se manifestar
nos autos no prazo de cinco (5) dias sobre a petição retro da exequente, esclarecendo o ocorrido. A seguir, tornem conclusos
para ulteriores deliberações. Int. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)
Processo 0000368-86.2025.8.26.0081 (processo principal 1004198-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Maria Helena Teixeira Rocha - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a exequente
para juntar no prazo de 10 (dez) dias a planilha detalhada com todos os valores cobrados, inclusive os atrasados, mês a mês,
sob pena de considerar os cálculos apresentados pela FESP como corretos. Intime-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA
(OAB 332241/SP)
Processo 0000398-58.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - ROSA SERVIGNANI PERES DOS SANTOS - BANCO PAN S.A. - VISTOS. Anoto o recolhimento das custas finais
(fls. 390/391). Diante da manifestação do exeqüente noticiando o pagamento do débito (fls. 265*), JULGO EXTINTO o feito,
nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado (fls. 28, 288 e 265), em favor
do requerente e seu advogado, nos moldes dos formulários carreados às fls. 473 e 474. Arbitro os honorários advocatícios
da(o) advogada(o) nomeada(o) no valor máximo previsto na tabela vigente no Convênio celebrado entre OAB/DPE, para o
procedimento em espécie. Expeça-se a certidão de honorários. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o
trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de processo digital fica de inteira responsabilidade da parte exequente e seu
advogado, a entrega dos títulos à parte executada, face o pagamento. Efetivada a digitalização do mandado de levantamento,
e tudo mais que for necessário, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: WILLIAN
CECOTTE BASSO (OAB 225924/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 0000600-98.2025.8.26.0081 (processo principal 1000038-72.2025.8.26.0081) - Cumprimento Provisório
de Sentença - Obrigações - Gislaine Vasconcelos Pernomian - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - ATO
ORDINATÓRIO: Ante a manifestação retro, fica a parte autora intimada a se manifestar nos autos, no prazo de 5 dias, requerendo
o que de direito para o prosseguimento da ação. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), CELSO DE FARIA
MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0000629-85.2024.8.26.0081/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Carlos Alberto de Moura - Vistos.
Intime-se a parte requerente a se manifestar nos autos no prazo de cinco (5) dias sobre o depósito retro, informando se dá total
quitação ao débito. Fica a parte advertida que a ausência de manifestação será presumida como concordância tácita, com a
consequente extinção do feito. No mesmo prazo, junte formulário para levantamento eletrônico devidamente preenchido. Int. -
ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
Processo 0000629-85.2024.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Ferreira de Melo e Melo Sociedade
de Advogados - Vistos. Intime-se a parte requerente a se manifestar nos autos no prazo de cinco (5) dias sobre o depósito
retro, informando se dá total quitação ao débito. Fica a parte advertida que a ausência de manifestação será presumida como
concordância tácita, com a consequente extinção do feito. No mesmo prazo, junte formulário para levantamento eletrônico
devidamente preenchido. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
Processo 0000671-37.2024.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Isael Tuta
Vitorino Ferreira - VISTOS. Diante do pagamento pela Fazenda Pública do ofício requisitório (fls. 23), bem como a concordância
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0341/2025
Processo 0000016-31.2025.8.26.0081 (processo principal 1001056-65.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Valorizze Indústria Têxtil Eirelli - ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista a certidão retro do Sr. Oficial de Justiça,
fi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca a parte exequente intimada a se manifestar nos autos, no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o
prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO
(OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)
Processo 0000190-11.2023.8.26.0081 (processo principal 1500024-36.2022.8.26.0081) - Insanidade Mental do Acusado -
Leve - MARCIA REGINA DOS SANTOS - 2022/000028 Vistos. A perícia IMESC foi designada para o dia 10/04/205 (fls. 270) e
a paciente intimada, inclusive do fornecimento de transporte (fls. 279, 283/284), não havendo informação do IMESC de que ela
não compareceu. Assim, aguarde-se por 60 dias a juntada do laudo pelo IMESC, fiscalizando a serventia. - ADV: EDUARDA
SOFIA MORAES PACHECO (OAB 454011/SP)
Processo 0000259-09.2024.8.26.0081/02 - Precatório - Tratamento da Própria Saúde - Rosana Aparecida Perete - Vistos.
Promova a serventia a retificação do Termo de Declarações, conforme petição retro, juntando-se cópia nos autos. A seguir,
tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP)
Processo 0000272-08.2024.8.26.0081 (processo principal 1003113-90.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela Ferreira Silva - - Edian Carlos Pereira Santos - - Caio Henrique Ferreira
Pecoraro - - Thayla Suzane Ferrara - - Alvina Nunes Ferreira - - Ana Nunes Ferreira - - João Pedro Ferreira de Assunção
- - Thais Demarque Pecoraro - 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Certifico e dou fé que decorreu o prazo fixado no
despacho retro. Fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito. - ADV: KAIO NABARRO GIROTO
(OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO
GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO
NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO
(OAB 507038/SP)
Processo 0000280-48.2025.8.26.0081 (processo principal 1002310-73.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.D.G.B. - Vistos. Intime-se com urgência a parte executada, via Portal
Eletrônico, para no prazo de cinco (5) dias comprovar o cumprimento da obrigação, esclarecendo-se as alegações de fls. 64/66,
sob pena de fixação de multa pelo descumprimento à ordem judicial. A seguir, tornem conclusos para ulteriores deliberações.
Int. - ADV: VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP)
Processo 0000362-79.2025.8.26.0081 (processo principal 1003084-06.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Vinícius Fermino Rodrigues - Vistos. DEFIRO o pedido retro.
Assim, aguarde-se por mais trinta (30) dias a comprovação da implantação do direito da parte em sua folha de pagamento,
independentemente de nova intimação. A seguir, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MAYLA FURLANETI
OLIVEIRA (OAB 356494/SP)
Processo 0000365-34.2025.8.26.0081 (processo principal 1002557-54.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Cleise de Oliveira Grion - Vistos. Intime-se a parte executada, via Portal Eletrônico, a se manifestar
nos autos no prazo de cinco (5) dias sobre a petição retro da exequente, esclarecendo o ocorrido. A seguir, tornem conclusos
para ulteriores deliberações. Int. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)
Processo 0000368-86.2025.8.26.0081 (processo principal 1004198-77.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - Maria Helena Teixeira Rocha - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a exequente
para juntar no prazo de 10 (dez) dias a planilha detalhada com todos os valores cobrados, inclusive os atrasados, mês a mês,
sob pena de considerar os cálculos apresentados pela FESP como corretos. Intime-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA
(OAB 332241/SP)
Processo 0000398-58.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - ROSA SERVIGNANI PERES DOS SANTOS - BANCO PAN S.A. - VISTOS. Anoto o recolhimento das custas finais
(fls. 390/391). Diante da manifestação do exeqüente noticiando o pagamento do débito (fls. 265*), JULGO EXTINTO o feito,
nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado (fls. 28, 288 e 265), em favor
do requerente e seu advogado, nos moldes dos formulários carreados às fls. 473 e 474. Arbitro os honorários advocatícios
da(o) advogada(o) nomeada(o) no valor máximo previsto na tabela vigente no Convênio celebrado entre OAB/DPE, para o
procedimento em espécie. Expeça-se a certidão de honorários. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o
trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de processo digital fica de inteira responsabilidade da parte exequente e seu
advogado, a entrega dos títulos à parte executada, face o pagamento. Efetivada a digitalização do mandado de levantamento,
e tudo mais que for necessário, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: WILLIAN
CECOTTE BASSO (OAB 225924/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 0000600-98.2025.8.26.0081 (processo principal 1000038-72.2025.8.26.0081) - Cumprimento Provisório
de Sentença - Obrigações - Gislaine Vasconcelos Pernomian - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - ATO
ORDINATÓRIO: Ante a manifestação retro, fica a parte autora intimada a se manifestar nos autos, no prazo de 5 dias, requerendo
o que de direito para o prosseguimento da ação. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), CELSO DE FARIA
MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0000629-85.2024.8.26.0081/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Carlos Alberto de Moura - Vistos.
Intime-se a parte requerente a se manifestar nos autos no prazo de cinco (5) dias sobre o depósito retro, informando se dá total
quitação ao débito. Fica a parte advertida que a ausência de manifestação será presumida como concordância tácita, com a
consequente extinção do feito. No mesmo prazo, junte formulário para levantamento eletrônico devidamente preenchido. Int. -
ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
Processo 0000629-85.2024.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Ferreira de Melo e Melo Sociedade
de Advogados - Vistos. Intime-se a parte requerente a se manifestar nos autos no prazo de cinco (5) dias sobre o depósito
retro, informando se dá total quitação ao débito. Fica a parte advertida que a ausência de manifestação será presumida como
concordância tácita, com a consequente extinção do feito. No mesmo prazo, junte formulário para levantamento eletrônico
devidamente preenchido. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
Processo 0000671-37.2024.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Isael Tuta
Vitorino Ferreira - VISTOS. Diante do pagamento pela Fazenda Pública do ofício requisitório (fls. 23), bem como a concordância
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º