Processo ativo
0000037-53.2015.8.26.9006
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Identificação
Nº Processo: 0000037-53.2015.8.26.9006
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000037-53.2015.8.26.9006).AS PARCELAS PREVISTAS NOS ARTS. 4.º DA L.C. 796/2013 E 6.º DA L.C. 962/2017
TÊM CARÁTER PERMANENTE, UMA VEZ QUE ASSEGURAM A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, NÃO POSSUINDO
NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. TRATA-SE DE COMPLEMENTAÇÕES SALARIAIS PAGAS COM HABITUALIDADE,
INTEGRANDO O CONJUNTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37
DO STF NEM AO RE 1.153.964/SP, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUESTIONADA SE REFERE À LEGISLAÇÃO DE OUTRO
ENTE FEDERATI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VO (MS) E NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, CONFORME TAMBÉM RESSALTADO PELA MIN. CARMEN
LÚCIA NO RE 1.316.107.O JUDICIÁRIO ATUA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR, NÃO
HAVENDO INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NEM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A “PARCELA ART. 4.º L.C. 796/13” E A “COMPLEMENTAÇÃO ART.
6.º L.C. 962/17” INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR POSSUÍREM
NATUREZA PERMANENTE.A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS INCLUI O VENCIMENTO PADRÃO E TODAS
AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.A
INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR
VIA JUDICIAL NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ARTS. 37, CAPUT, XIV E 61, §1º, II; CE/SP, ART. 129; LC/SP 796/2013, ART. 4º; LC/SP 962/2017, ART. 6º; LEI 9.099/1995,
ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
TÊM CARÁTER PERMANENTE, UMA VEZ QUE ASSEGURAM A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO, NÃO POSSUINDO
NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. TRATA-SE DE COMPLEMENTAÇÕES SALARIAIS PAGAS COM HABITUALIDADE,
INTEGRANDO O CONJUNTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37
DO STF NEM AO RE 1.153.964/SP, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUESTIONADA SE REFERE À LEGISLAÇÃO DE OUTRO
ENTE FEDERATI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VO (MS) E NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, CONFORME TAMBÉM RESSALTADO PELA MIN. CARMEN
LÚCIA NO RE 1.316.107.O JUDICIÁRIO ATUA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR, NÃO
HAVENDO INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NEM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A “PARCELA ART. 4.º L.C. 796/13” E A “COMPLEMENTAÇÃO ART.
6.º L.C. 962/17” INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POR POSSUÍREM
NATUREZA PERMANENTE.A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS INCLUI O VENCIMENTO PADRÃO E TODAS
AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.A
INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR
VIA JUDICIAL NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988,
ARTS. 37, CAPUT, XIV E 61, §1º, II; CE/SP, ART. 129; LC/SP 796/2013, ART. 4º; LC/SP 962/2017, ART. 6º; LEI 9.099/1995,
ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL