Processo ativo
0000037-53.2015.8.26.9006
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Identificação
Nº Processo: 0000037-53.2015.8.26.9006
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); ARE 1.153.964/SP. (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1012023-53.2024.8.26.0637; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL,
COMARCA: TUPÃ, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2025,
DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2025)”. E “ DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL INATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA
SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL GDPI E DA
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GDE. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA DETERMINANDO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO
SALARIAL DOCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O
PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:
O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR,
INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO
129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI
VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
INOMINADO CÍVEL 1012023-53.2024.8.26.0637; RELATOR(A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL,
COMARCA: TUPÃ, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2025,
DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2025)”. E “ DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL INATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA
SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL GDPI E DA
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GDE. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA DETERMINANDO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO
SALARIAL DOCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O
PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:
O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR,
INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO
129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI
VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O
PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º