0000037-53.2015.8.26.9006

Nº 0000037-53.2015.8.26.9006
(PUIL 001), ARE 1.153.964/SP. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011987-11.2024.8.26.0637; RELATOR (A): DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE
TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025). E
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE
CÁLCULO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. VERBA DE CARÁTER P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA
SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) PARA
INCLUIR A VANTAGEM PESSOAL URV NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DEFINIR SE A VANTAGEM PESSOAL URV INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE “VENCIMENTOS
INTEGRAIS” PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART.
129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE
OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, QUE ABRANGEM O PADRÃO DO CARGO E TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. A VANTAGEM PESSOAL URV,
INSTITUÍDA PARA PRESERVAR O VALOR REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DURANTE A TRANSIÇÃO PARA O
PLANO REAL, TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1125/PE, RECONHECEU
A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM PESSOAL URV, CORROBORANDO SUA INCLUSÃO NOS VENCIMENTOS
PARA TODOS OS EFEITOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA
QUE A URV DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, POR SE TRATAR DE VERBA
DE CARÁTER ESTÁVEL E INCORPORADA DEFINITIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. A DECISÃO
MONOCRÁTICA DO STF NO RE Nº 1.153.964/SP NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO,
POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO DIVERSA E NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJSP SOBRE A INCLUSÃO
DE VERBAS PERMANENTES NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE
PODERES OU DA LEGALIDADE, POIS A DECISÃO JUDICIAL APENAS INTERPRETA E APLICA A LEGISLAÇÃO VIGENTE,
SEM CRIAR VANTAGEM NOVA OU CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, COMPREENDIDOS COMO O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DE TODAS AS
VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. A VANTAGEM PESSOAL URV
POSSUI CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E
SEXTA-PARTE). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV. JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL