Processo ativo
0000037-53.2015.8.26.9006
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000037-53.2015.8.26.9006
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS
DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS
AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS
AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.