Processo ativo
0000037-53.2015.8.26.9006
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Identificação
Nº Processo: 0000037-53.2015.8.26.9006
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE
Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA
DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO
DO PISO SALARIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR
O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE),
BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE
EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA
PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E
DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA
DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO
DO PISO SALARIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR
O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE),
BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE
EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA
PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E
DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º