Processo ativo
0000039-35.2017.8.26.9044
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Identificação
Nº Processo: 0000039-35.2017.8.26.9044
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº
0000039-35.2017.8.26.9044 DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DECISÃO OU SENTENÇA, PROFERIDA
EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU IMPUGNAÇÃO) DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL É CABÍVEL,
NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, EXCLUSIVAMENTE O
RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0102755-79.2023.8.26.9061; Relator
(a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; For ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Jundiaí -Vara
da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
PROMOVIDO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 143
DO FONAJE. DECISÃO DEVERIA TER SIDO COMBATIDA ATRAVÉS DE RECURSO INOMINADO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000005-78.2023.8.26.9050;
Relator (a):Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caconde -Juizado Especial
Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int.
- Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
0000039-35.2017.8.26.9044 DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DECISÃO OU SENTENÇA, PROFERIDA
EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (OU IMPUGNAÇÃO) DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL É CABÍVEL,
NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, EXCLUSIVAMENTE O
RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0102755-79.2023.8.26.9061; Relator
(a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; For ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Jundiaí -Vara
da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
PROMOVIDO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 143
DO FONAJE. DECISÃO DEVERIA TER SIDO COMBATIDA ATRAVÉS DE RECURSO INOMINADO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000005-78.2023.8.26.9050;
Relator (a):Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caconde -Juizado Especial
Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int.
- Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP)
- 16º Andar, Sala 1607