Processo ativo
0000039-35.2017.8.26.9044
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Identificação
Nº Processo: 0000039-35.2017.8.26.9044
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000039-35.2017.8.26.9044) ESTABELECE QUE É CABÍVEL
APENAS O RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES QUE PÕEM FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÕES
NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE TAMBÉM CONFIRMA QUE A DECISÃO QUE
PÕE FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS É CONSIDERADA SENTENÇA, SENDO
CABÍVEL APENAS RECURSO INOMINADO.NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PRESENTE
CASO, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CONSOLIDADA QUANTO AO RECURSO
CABÍVEL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E
TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA
EMBARGO À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER
IMPUGNADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO
Nº 143 DO FONAJE. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO
DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41; ENUNCIADO
Nº 143 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
APENAS O RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES QUE PÕEM FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÕES
NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE TAMBÉM CONFIRMA QUE A DECISÃO QUE
PÕE FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS É CONSIDERADA SENTENÇA, SENDO
CABÍVEL APENAS RECURSO INOMINADO.NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PRESENTE
CASO, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CONSOLIDADA QUANTO AO RECURSO
CABÍVEL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E
TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA
EMBARGO À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER
IMPUGNADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO
Nº 143 DO FONAJE. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO
DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41; ENUNCIADO
Nº 143 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL