Processo ativo
0000039-35.2017.8.26.9044
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Identificação
Nº Processo: 0000039-35.2017.8.26.9044
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000039-35.2017.8.26.9044 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AGRAVO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA
CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR
SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRA DECISÃO QUE ACOLHE/REJEITA IMPUGNAÇÃO
OU EMBARGOS À EXECUÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. III.
RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO
QUE ACOLHE OU REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS É O RECURSO
INOMINADO, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL
ESPECIAIS JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AGRAVO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA
CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR
SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRA DECISÃO QUE ACOLHE/REJEITA IMPUGNAÇÃO
OU EMBARGOS À EXECUÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. III.
RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO
QUE ACOLHE OU REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS É O RECURSO
INOMINADO, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL