Processo ativo
0000039-35.2017.8.26.9044
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Identificação
Nº Processo: 0000039-35.2017.8.26.9044
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000039-35.2017.8.26.9044)
ESTABELECE QUE É CABÍVEL APENAS O RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES QUE PÕEM FIM A EMBARGOS À
EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÕES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE TAMBÉM
CONFIRMA QUE A DECISÃO QUE PÕE FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS
É CONSIDERADA SENTENÇA, SENDO CABÍVEL APENAS RECURSO INOMINADO.NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PRESENTE CASO, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A
CONSOLIDADA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:
1. A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA EMBARGO À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EM JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER IMPUGNADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO
41 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE
APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, QUANDO
HÁ PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41; ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
ESTABELECE QUE É CABÍVEL APENAS O RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES QUE PÕEM FIM A EMBARGOS À
EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÕES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE TAMBÉM
CONFIRMA QUE A DECISÃO QUE PÕE FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS
É CONSIDERADA SENTENÇA, SENDO CABÍVEL APENAS RECURSO INOMINADO.NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PRESENTE CASO, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A
CONSOLIDADA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:
1. A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA EMBARGO À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO) AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EM JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER IMPUGNADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO
41 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE
APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, QUANDO
HÁ PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41; ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL