Processo ativo
0000039-35.2017.8.26.9044
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Identificação
Nº Processo: 0000039-35.2017.8.26.9044
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000039-35.2017.8.26.9044 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM
EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A
IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E ENTENDEU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE
JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO
CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS
ESPECIAIS É O RECURSO INOMINADO, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL
ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM
EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A
IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE E ENTENDEU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE
JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO
CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS
ESPECIAIS É O RECURSO INOMINADO, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL