Processo ativo
0000039-35.2017.8.26.9044
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Identificação
Nº Processo: 0000039-35.2017.8.26.9044
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº
0000039-35.2017.8.26.9044) ESTABELECE QUE É CABÍVEL APENAS O RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES QUE
PÕEM FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÕES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.O ENUNCIADO Nº
143 DO FONAJE TAMBÉM CONFIRMA QUE A DECISÃO QUE PÕE FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO EM
JUIZADOS ESPECIAIS É CONSIDERADA SENTENÇA, SENDO CABÍVEL APENAS RECURSO INOMINADO.NÃO SE APLICA
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PRESENTE CASO, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO
E JURISPRUDÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSOLIDADA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EM JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER IMPUGNADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO
41 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE
APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, QUANDO
HÁ PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O RECURSO CABÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41; ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
0000039-35.2017.8.26.9044) ESTABELECE QUE É CABÍVEL APENAS O RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES QUE
PÕEM FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÕES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.O ENUNCIADO Nº
143 DO FONAJE TAMBÉM CONFIRMA QUE A DECISÃO QUE PÕE FIM A EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO EM
JUIZADOS ESPECIAIS É CONSIDERADA SENTENÇA, SENDO CABÍVEL APENAS RECURSO INOMINADO.NÃO SE APLICA
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO PRESENTE CASO, POIS HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO
E JURISPRUDÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CONSOLIDADA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EM JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER IMPUGNADA POR RECURSO INOMINADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO
41 DA LEI Nº 9.099/95 E O ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE
APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, QUANDO
HÁ PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O RECURSO CABÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41; ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL