Processo ativo
0000039-35.2017.8.26.9044
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Identificação
Nº Processo: 0000039-35.2017.8.26.9044
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº
0000039-35.2017.8.26.9044 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS
À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE/REJEITA IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS
DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS É O RECURSO INOMINADO, E NÃO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL
0000039-35.2017.8.26.9044 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS
À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE/REJEITA IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS
DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS É O RECURSO INOMINADO, E NÃO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP (PUIL