0000039-51.2025.8.26.0800

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
Subseção IV - Comissão Processante Permanente (CPP)
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE
DESPACHOS DA EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA
RELAÇÃO Nº 0034/2025
Processo 0000039-51.2025.8.26.0800 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Servidor Público Civil -
R.S.C. - Nota de Cartório: Ciência à I. Defesa da deliberação a fls. 97. Prazo: 06 (seis) dias corridos. - ADV: WELESSON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JOSE
REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO DIAS VALEJO (OAB 311601/SP)
Processo 0000045-58.2025.8.26.0800 - Processo Administrativo - Multas e demais Sanções - Empresa LHN Baccarat ME -
Ante o exposto, encerrado o ciclo de providências administrativas e ausente qualquer justificativa que possa exculpar o condutor
do veículo oficial de placas CVI5A97 pela penalidade de multa aplicada em virtude de infração à legislação de trânsito (AIT n°
1Q 685948-7), determino o ARQUIVAMENTO deste feito, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de
abril de 2025. (a) Juíza Assessora da Vice-Presidência
Processo 0000395-17.2023.8.26.0800 - Reclamação Disciplinar - Apuração preliminar (Lei Estadual 10.261/68) - A. - Ante o
exposto, determino o ARQUIVAMENTO desta apuração preliminar, com as anotações e comunicações necessárias encaminhando-
se cópia do parecer da Comissão e desta decisão à DICOGE, para ciência e providências que entender pertinentes, sem
prejuízo de revisão, em caso de apresentação de fatos novos afetos a este procedimento. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo,
14 de abril de 2025. (a) Juíza Corregedora da Secretaria
Subseção XI - Enquadramento, Incorporações e Ações Judiciais
Incorporações
Declarando que, nos termos da L.C. 924/02, SUELI SILVA SOUZA, matr. 93.276-F, a p/ de 01.02.08, faz jus à incorporação
de décimos da diferença de remuneração entre o cargo/função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário, Padrão 12-D, da
E.V. Nível Intermediário e os cargos a seguir discriminados da E.V. Comissão, na seguinte conformidade: Escrevente Chefe,
Referência 14, 9/10 e Diretor de Serviço, Referência 16, 1/10, incidindo sobre as citadas diferenças todas as vantagens.
Declarando que, nos termos da L.C. 924/02, os servidores abaixo relacionados fazem jus à incorporação de décimos das
diferenças de remuneração entre o cargo/função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário, Padrões citados da E.V. Cargos
Efetivos e os cargos a seguir discriminados da E.V. Cargos em Comissão, incidindo sobre as citadas diferenças todas as
vantagens, na seguinte conformidade:
Chefe de Seção Judiciário, Referência VI, Nível I:
Padrão 5-E, Nível I:
LENICE APARECIDA DE ALMEIDA CARRARA, matr. 814.046-A, a p/ de 23.07.18, 4/10, tornando insubsistente a apostila de
16.07.18, disponibilizada no DJE de 17.07.18;
Padrão 5-F, Nível I:
CASSIA MIRANDOLA, matr. 363.730-A, a p/ de 12.11.19, 2/10;
Padrão 5-H, Nível II:
ANA ACLAUDIA AGUIAR DOS SANTOS, matr. 819.408-A, a p/ de 12.11.19, 2/10;
ANDRÉIA ROSSLER DE MATOS GARNICA, matr. 351.792-A, a p/ de 12.11.19, 1/10;
PAULO ROBERTO JOSÉ DE LIMA SILVA, matr. 808.482-A, a p/ de 12.11.19, 3/10;
ROGER ZACHARIAS, matr. 818.30-F, a p/ de 12.11.19, 5/10;
Padrão 5-I, Nível II:
ADRIANA GUIMARÃES DA SILVA REIS, matr. 319.663-A, a p/ de 12.11.19, 8/10;
MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA E COSTA FERNANDES, matr. 813.680-A, a p/ de 12.11.19, 2/10 (Substituição de
Décimos);
RENATA REIS, matr. 318.512-A, a p/ de 12.11.19, 10/10;
RICARDO CASTRO DELGADO, matr. 353.612-A, a p/ de 12.11.19, 3/10;
SILVANA RODRIGUES, matr. 98.904-F, a p/ de 12.11.19, mais 2/10, totalizando 4/10;
SUELI APARECIDA DE ABREU TANNER, matr. 314.484-A, a p/ de 12.11.19, 5/10 (Substituição de Décimos);
Padrão 5-J, Nível II:
CARLOS EDUARDO GOUVEIA AMÉRICO, matr. 809.759-A, a p/ de 12.11.19, 3/10;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º