Processo ativo
0000039-96.2025.8.26.0009
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Identificação
Nº Processo: 0000039-96.2025.8.26.0009
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000039-96.2025.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amil Assistência
Médica Internacional S/A - Recorrido: Maria Cristina Bacaxixi Fernandes - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA REDE CREDENCIADA DESABILITAÇÃO DO HOSPITAL ONDE
A AUTORA REALIZAVA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DESDE 2020 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE RÉ QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. DIREITO À CONTINUIDADE DO
TRATAMENTO ESPECIALIZADO NO HOSPITAL DO CÂNCER A. C. CAMARGO ATÉ A ALTA MÉDICA MÉDICA, CUIDANDO-
SE DE CASO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HOSPITAL EQUIVALENTE NA NOVA REDE
CREDENCIADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Rogerio de Menezes
Corigliano (OAB: 139495/SP) - Aline Cristina de Miranda (OAB: 183285/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Médica Internacional S/A - Recorrido: Maria Cristina Bacaxixi Fernandes - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA REDE CREDENCIADA DESABILITAÇÃO DO HOSPITAL ONDE
A AUTORA REALIZAVA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DESDE 2020 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE RÉ QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. DIREITO À CONTINUIDADE DO
TRATAMENTO ESPECIALIZADO NO HOSPITAL DO CÂNCER A. C. CAMARGO ATÉ A ALTA MÉDICA MÉDICA, CUIDANDO-
SE DE CASO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HOSPITAL EQUIVALENTE NA NOVA REDE
CREDENCIADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Rogerio de Menezes
Corigliano (OAB: 139495/SP) - Aline Cristina de Miranda (OAB: 183285/SP) - 16º Andar, Sala 1607