Processo ativo
0000043-07.2017.8.26.9001
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000043-07.2017.8.26.9001
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO INOMINADO DEVE INCLUIR TODAS AS DESPESAS
PROCESSUAIS, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, CONFORME ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
Nº 9.099/95 E COMUNICADO CG N.º 545/2024. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS
PARA COMPLEMENTAÇÃO, ANTE A PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENUNCIADO 168 DO FONAJE. FALTA
DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PUIL N.º 0000001-
25.2023.8.26.9040 NÃO CONHECIDO PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MANTENDO-SE
O ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N.º 0000043-07.2017.8.26.9001. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM
QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia
Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - 16º Andar, Sala 1607
NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO INOMINADO DEVE INCLUIR TODAS AS DESPESAS
PROCESSUAIS, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, CONFORME ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
Nº 9.099/95 E COMUNICADO CG N.º 545/2024. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS
PARA COMPLEMENTAÇÃO, ANTE A PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ENUNCIADO 168 DO FONAJE. FALTA
DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PUIL N.º 0000001-
25.2023.8.26.9040 NÃO CONHECIDO PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MANTENDO-SE
O ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N.º 0000043-07.2017.8.26.9001. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM
QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia
Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - 16º Andar, Sala 1607