0000045-21.2023.8.11.0000

Judiciário de Mato Grosso (por força da Lei Complementar n. 173, de 27 de RESOLVE:
maio de 2020), bem como reconheceu a contagem do período de 28 de maio I - EXONERAR, Fernanda Benassi da Silva, matrícula 51450, do cargo em
de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão e conversão do comissão de Assessor de Gabinete II-PDA-CNE-VIII, do Gabinete da Vara
prêmio por assiduidade, conforme decisão da Presidência do TJMT (CIA Única da Comarca de Porto Esperidião, com efeitos retroativos a pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtir do dia
0000045-21.2023.8.11.0000). Pelo exposto, CONCEDO noventa dias de 08/05/2024.
licença, a título de prêmio por assiduidade, ao servidor BENEDITO II - Publique-se, Registre-se remetendo cópias à Egrégia Corregedoria Geral
PEDROSO DE AMORIM FILHO, matrícula 10.923, analista judiciário, lotado da Justiça, informando ainda o departamento de Recursos Humanos e
nesta comarca de Rondonópolis-MT, referente ao quinquênio de 03.05.2019 a Departamento de Pagamento Pessoal do Tribunal de Justiça e a Divisão de
03.05.2024, condicionando o usufruto à conveniência do serviço. Expeça-se o Atos e Portarias do TJMT.
necessário nos termos da Instrução Normativa CRH n. 8, de 15 de abril de Porto Esperidião – MT, 09 de maio de 2024.
2019. Em seguida, remeta-se o expediente ao DGP para anotações junto ao
SGP. Cumpra-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito e Diretor Marcos André da Silva
do Foro Juiz de Direito e Diretor do Foro
Comarca de Sinop Divisão de Recursos Humanos
Decisão Portaria
CIA nº 0717786-51.2024.8.11.0015 PORTARIA N. 123/2024/RH
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
Vistos. Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
DÉCIA THEOBALD requer a concessão de 90 (noventa) dias de licença- sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
prêmio, por assiduidade, referentes ao quinquênio 14/3/2019 a 14/3/2024. desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
As informações prestadas pela Coordenadoria Administrativa são no sentido outras providências;
de que a servidora foi nomeada efetivamente no cargo de Agente de Serviço, Considerando a solicitação do Ofício n. 13/2024-GAB, de 8.4.2024, subscrito
conforme Ato n. 33/94-CM, de 9/2/1994, tomou posse em 14/3/1994 e tornou- pelo Sr. Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
se estável em 14/3/1996, conforme Ato n. 86/96-CM, publicado no Diário da Criminal;
Justiça de 2/8/1996. A servidora requereu e obteve deferimento das licenças- Considerando a decisão exarada no expediente CIA n. 0734711-
prêmios referentes aos quinquênios 1994/1999, 1999/2004. 2004/2009, 04.2023.8.11.0001, referente ao Pedido de Movimentação Interna.
2009/2014 e 2019/2024, e não infringiu as disposições do artigo 110 da Lei RESOLVE
Complementar 04/90 . Art. 1º - REVOGAR a Portaria n. 102/2024/RH que designou a Servidora
É o breve relato. KALLIANY CAMPOS FERREIRA, matrícula 14644 para exercer cargo em
O pedido encontra respaldo legal na Lei n.º 8.816, de 18.01.2008, que dispõe comissão de Assessora Técnica Jurídica, símbolo PDA-CNE-II, do Juízo da
sobre concessão e conversão em espécie de licença-prêmio: 2ª Vara Criminal com efeitos a partir da data da publicação desta Portaria.
Art. 1º - Os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Art. 2º - DESIGNAR a servidora KALLIANY CAMPOS FERREIRA, matrícula
Grosso farão jus ao gozo de licença-prêmio por assiduidade, após cada 14644, CPF: 025.352.991-34, para exercer cargo em comissão de Assessora
quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. Técnica Jurídica, símbolo PDA-CNE-II, do Juízo da 1ª Vara Criminal, com
§ 1º A licença prevista no caput será de 03 (três) meses por cada período efeitos a partir da data da publicação desta portaria. Publique-se. Remetendo-
aquisitivo, com remuneração do cargo efetivo, permitida sua conversão em se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do egrégio Tribunal de
espécie, extensiva aos membros e servidores que adquiriram o direito Justiça. Várzea Grande, 8 de maio de 2024.
anteriormente à publicação desta lei, segundo a disponibilidade financeira do LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
Órgão. Juiz de Direito Diretor do Foro
§ 2º Entende-se por assiduidade o disposto no Art. 109 e 110 da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Cia 0026383-95.2024.8.11.0000
O artigo 110 assim prevê:
PORTARIA N. 125/2024/RH
Art. 110. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período
O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro,
aquisitivo:
da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
atribuições legais;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
Considerando os termos da Lei Complementar nº. 04/90 e art. 1º da Lei nº
Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
8.816, de 15 de Janeiro de 2008;
Licença para tratar de interesses particulares;
R E S O L V E
Condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
Art. 1º - CONCEDER à servidora LEIZANGELA DA SILVA NOLETO, Oficial
Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
de Justiça, matrícula n. 8211, 15 (quinze) dias de licença-prêmio referente ao
Parágrafo único: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da
quinquênio de 18.1.2015 a 18.1.2020, para usufruto de 06/05 a 20/05/2024 e
licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
15 (quinze) dias para usufruto de 17/06 a 01/07/2024.
Posto isso, DEFIRO o pedido de 90 (noventa) dias de licença-prêmio,
Publique-se. Registre-se. Remeta-se cópia ao Departamento de Recursos
referentes ao quinquênio 14/03/2019 a 14/03/2024, a serem usufruídos de
Humanos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Várzea
acordo com a conveniência do serviço público.
Grande, 8 de maio de 2024.
Cientifique a servidora, encaminhe cópia desta decisão ao CGP/TJ e proceda-
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
se às anotações na ficha funcional.
Juiz de Direito Diretor do Foro
Cumpridas as formalidades legais e baixas necessárias, arquive-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sinop, 09 de maio de 2024. PORTARIA N. 124/2024/RH
Assinado eletronicamente O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro
Cleber Luis Zeferino de Paula da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no uso de suas
Juiz de Direito e Diretor do Foro atribuições legais;
Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016,
Comarca de Várzea Grande sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências;
Diretoria do Fórum Considerando o Ofício 017/2024-GAB de 7.5.2024 subscrito pelo Exmo. Sr.
Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito.
Portaria RESOLVE
Art. 1º - EXONERAR a senhora SIMONI APARECIDA REBEQUE
ANDREOTTO, matrícula 11825, CPF: 849.944.871-20, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Jurídico Símbolo PDA-CNE-II, da 1ª Vara
PORTARIA N. 17/2024/CA Criminal do Fórum de Várzea Grande, com efeitos a partir de 10/5/2024.
O Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos André da Silva, Juiz de Direito e Publique-se. Remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
Diretor do Foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no do egrégio Tribunal de Justiça. Várzea Grande, 9 de maio de 2024.
uso de suas atribuições legais, LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
Juiz de Direito Diretor do Foro
Disponibilizado 10/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11699 21