Processo ativo
0000064-65.2025.8.26.0444
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Identificação
Nº Processo: 0000064-65.2025.8.26.0444
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000064-65.2025.8.26.0444 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Município de Pilar
do Sul - Recorrida: Helena Rita Lacerda - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. DIRETORA DE ESCOLA MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA QUE DETERMINOU O APOSTILAMENTO DOS ADICIONAIS TEMPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAIS, CONSIDERANDO O TEMPO DE
SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. PROGRESSÃO FUNCIONAL
E LICENÇA PRÊMIO - BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. 3. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Masayuki Jimbo (OAB:
265967/SP) - Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP) - Sala 2100
do Sul - Recorrida: Helena Rita Lacerda - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. DIRETORA DE ESCOLA MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA QUE DETERMINOU O APOSTILAMENTO DOS ADICIONAIS TEMPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAIS, CONSIDERANDO O TEMPO DE
SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. PROGRESSÃO FUNCIONAL
E LICENÇA PRÊMIO - BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. 3. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Masayuki Jimbo (OAB:
265967/SP) - Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP) - Sala 2100