Processo ativo
0000066-65.2019.8.26.0502
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Identificação
Nº Processo: 0000066-65.2019.8.26.0502
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª
RAJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0330/2025
Processo 0000066-65.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luis Cesar Moreira de
Lima - Por esses fundamentos, revogo a regressão cautelar de regime e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. restabeleço o regime semiaberto ao(à) sentenciado(a)
LUIS CÉSAR MOREIRA DE LIMA até o julgamento definitivo da possível falta grave cometida. Sem prejuízo, oficie-se ao MM
Juiz Corregedor dos Presídios deste departamento, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, enviando-se cópia
dos autos a partir do momento em que houve a comunicação da falta grave. Comunique-se à direção do presídio para as
providências pertinentes, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento
(apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se,
também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que,
querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao
princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. -
ADV: FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP)
Processo 0000147-27.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - W.R.N.F. - Com a transferência do sentenciado
para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 10ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB
169098/SP)
Processo 0000789-44.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRO LUIZ DE OLIVEIRA -
Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia
do cálculo de penas ao sentenciado ALEXANDRO LUIZ DE OLIVEIRA, RG: 34546215/51474243, RJI: 180882838-52, Centro de
Progressão Penitenciária de Guariba, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: GUILHERME DE
SOUZA ALONSO (OAB 416741/SP)
Processo 0001176-15.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR -
Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP)
Processo 0001271-40.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Fechado (Violência Doméstica e Familiar) -
W.G.S. - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá
entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado William Guedes dos Santos, CPF: 440.955.798-03, MTR: 852074-4, RG:
48130053-3, Penitenciaria de Taiuva, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: VILMO SÉRGIO
CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP)
Processo 0001720-32.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AMAURI GIOVANI FREITAS
SILVA - Cumpra-se o Despacho de fls. 189. Atualize-se o cálculo de penas. Intimem-se as partes. - ADV: JOSE SERGIO SARAIVA
(OAB 94907/SP), ELLEN SARAIVA (OAB 379067/SP)
Processo 0002188-35.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - SERGIO NEVES
PESSOA - Habilite-se a advogada nos autos, intimando-a para apresentar procuração e defesa relativa ao PAD, não obstante o
pedido de fls. 571, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)
Processo 0003971-62.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcelo Roberto Punjol - Tendo em
vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da
Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 29 (vinte e nove) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV:
CLAUDIO DIOGENES LUIZ (OAB 444859/SP), PAULO VALILI NETO (OAB 374203/SP)
Processo 0004042-93.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MESSIAS ELEUTERIO NUCINI
DA SILVA - Ante o informado pela defesa às fls. 192-193, oficie-se à Unidade Prisional para que encaminhe a documentação
referente a eventual conclusão do ensino médio dentro da unidade prisional pelo sentenciado MESSIAS ELEUTERIO NUCINI
DA SILVA, MTR: 1056164-5, RG: 57239216, RJI: 181971406-88, Penitenciária I de Serra Azul. Com a chegada dos documentos,
dê-se nova vista às partes. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), a presente
decisão servirá de ofício. - ADV: TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP)
Processo 0004055-87.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - L.F.F.G. - Posto isso, HOMOLOGO
o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao
sentenciado LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO, CPF: 452.138.988-07, MTR: 1389578-4, RG: 64872830, Penitenciária
Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: VANILDO
DOS SANTOS (OAB 314183/SP)
Processo 0004379-77.2025.8.26.0496 (processo principal 0009617-26.2021.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -
Regime Inicial - Fechado - CAIO CESAR FREITAS DE FARIA - Recebo o recurso de agravo de execução interposto porque
satisfeitos os requisitos de admissibilidade, objetivos e subjetivos (ou intrínsecos e extrínsecos). Intime-se para contrarrazões
recursais. - ADV: SARA BERNARDO (OAB 399898/SP)
Processo 0004541-70.2023.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANILO KALUFI RAMOS - Oficie-
se a Unidade Prisional para que encaminhe a documentação referente à remição de pena, com atestado de frequência diária e
atestado de conduta carcerária do sentenciado DANILO KALUFI RAMOS, CPF: 063.788.126-59, MTR: 326100-5, RG: 36806482,
RGC: 51553387, RJI: 224527949-78, Franca - Penit.. Com a chegada dos documentos, dê-se nova vista ao Ministério Público.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV:
PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)
Processo 0005010-44.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - BRUNO HENRIQUE
TIBURCIO MARQUES - DEFIRO os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 305) referentes ao sentenciado BRUNO
HENRIQUE TIBURCIO MARQUES, CPF: 502.160.338-88, MTR: 1310603-4, RG: 60.379.699-0, RJI: 224548979-36, Penitenciária
de Pontal - SP; encaminhem-se à direção da unidade prisional. - ADV: JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP), RUBENS
HAROLDO GOMES (OAB 481697/SP)
Processo 0005394-86.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO BIASOTTI FARIA - Tendo em vista
a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 271/273) e considerando que o
sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 175/176), com fundamento
no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 32 (trinta e dois) dias da pena privativa de liberdade imposta ao
sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6ª
RAJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0330/2025
Processo 0000066-65.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luis Cesar Moreira de
Lima - Por esses fundamentos, revogo a regressão cautelar de regime e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. restabeleço o regime semiaberto ao(à) sentenciado(a)
LUIS CÉSAR MOREIRA DE LIMA até o julgamento definitivo da possível falta grave cometida. Sem prejuízo, oficie-se ao MM
Juiz Corregedor dos Presídios deste departamento, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, enviando-se cópia
dos autos a partir do momento em que houve a comunicação da falta grave. Comunique-se à direção do presídio para as
providências pertinentes, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento
(apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se,
também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que,
querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao
princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. -
ADV: FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP)
Processo 0000147-27.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - W.R.N.F. - Com a transferência do sentenciado
para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 10ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB
169098/SP)
Processo 0000789-44.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRO LUIZ DE OLIVEIRA -
Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia
do cálculo de penas ao sentenciado ALEXANDRO LUIZ DE OLIVEIRA, RG: 34546215/51474243, RJI: 180882838-52, Centro de
Progressão Penitenciária de Guariba, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: GUILHERME DE
SOUZA ALONSO (OAB 416741/SP)
Processo 0001176-15.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR -
Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP)
Processo 0001271-40.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Fechado (Violência Doméstica e Familiar) -
W.G.S. - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá
entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado William Guedes dos Santos, CPF: 440.955.798-03, MTR: 852074-4, RG:
48130053-3, Penitenciaria de Taiuva, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: VILMO SÉRGIO
CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP)
Processo 0001720-32.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AMAURI GIOVANI FREITAS
SILVA - Cumpra-se o Despacho de fls. 189. Atualize-se o cálculo de penas. Intimem-se as partes. - ADV: JOSE SERGIO SARAIVA
(OAB 94907/SP), ELLEN SARAIVA (OAB 379067/SP)
Processo 0002188-35.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - SERGIO NEVES
PESSOA - Habilite-se a advogada nos autos, intimando-a para apresentar procuração e defesa relativa ao PAD, não obstante o
pedido de fls. 571, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)
Processo 0003971-62.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcelo Roberto Punjol - Tendo em
vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da
Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 29 (vinte e nove) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV:
CLAUDIO DIOGENES LUIZ (OAB 444859/SP), PAULO VALILI NETO (OAB 374203/SP)
Processo 0004042-93.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MESSIAS ELEUTERIO NUCINI
DA SILVA - Ante o informado pela defesa às fls. 192-193, oficie-se à Unidade Prisional para que encaminhe a documentação
referente a eventual conclusão do ensino médio dentro da unidade prisional pelo sentenciado MESSIAS ELEUTERIO NUCINI
DA SILVA, MTR: 1056164-5, RG: 57239216, RJI: 181971406-88, Penitenciária I de Serra Azul. Com a chegada dos documentos,
dê-se nova vista às partes. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), a presente
decisão servirá de ofício. - ADV: TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP)
Processo 0004055-87.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - L.F.F.G. - Posto isso, HOMOLOGO
o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao
sentenciado LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO, CPF: 452.138.988-07, MTR: 1389578-4, RG: 64872830, Penitenciária
Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: VANILDO
DOS SANTOS (OAB 314183/SP)
Processo 0004379-77.2025.8.26.0496 (processo principal 0009617-26.2021.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -
Regime Inicial - Fechado - CAIO CESAR FREITAS DE FARIA - Recebo o recurso de agravo de execução interposto porque
satisfeitos os requisitos de admissibilidade, objetivos e subjetivos (ou intrínsecos e extrínsecos). Intime-se para contrarrazões
recursais. - ADV: SARA BERNARDO (OAB 399898/SP)
Processo 0004541-70.2023.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANILO KALUFI RAMOS - Oficie-
se a Unidade Prisional para que encaminhe a documentação referente à remição de pena, com atestado de frequência diária e
atestado de conduta carcerária do sentenciado DANILO KALUFI RAMOS, CPF: 063.788.126-59, MTR: 326100-5, RG: 36806482,
RGC: 51553387, RJI: 224527949-78, Franca - Penit.. Com a chegada dos documentos, dê-se nova vista ao Ministério Público.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV:
PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)
Processo 0005010-44.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - BRUNO HENRIQUE
TIBURCIO MARQUES - DEFIRO os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 305) referentes ao sentenciado BRUNO
HENRIQUE TIBURCIO MARQUES, CPF: 502.160.338-88, MTR: 1310603-4, RG: 60.379.699-0, RJI: 224548979-36, Penitenciária
de Pontal - SP; encaminhem-se à direção da unidade prisional. - ADV: JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP), RUBENS
HAROLDO GOMES (OAB 481697/SP)
Processo 0005394-86.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO BIASOTTI FARIA - Tendo em vista
a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 271/273) e considerando que o
sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 175/176), com fundamento
no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 32 (trinta e dois) dias da pena privativa de liberdade imposta ao
sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º