Processo ativo

0000069-97.2022.8.26.9043

0000069-97.2022.8.26.9043
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE INATIVO. INCLUSÃO NO SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO, RECEBE
PERMANENTEMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E BUSCA SUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INCLUSÃO NO SALÁRIO BASE, COM
REFLEXOS NO RETP, ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO BASE DO POLICIAL MILITAR INATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME
O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER INCLUÍDO
NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA SUA INCLUSÃO NO
SALÁRIO BASE. INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SALÁRIO BASE RESULTARIA NO PAGAMENTO EM
DUPLICIDADE DO ADICIONAL, POIS O RETP DEVE CORRESPONDER A 100% DO SALÁRIO BASE, CONFORME A LEI
COMPLEMENTAR Nº 731/1993. A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO
DO RETP JÁ FOI DECIDIDA NA TESE FIXADA NO PUIL N º 0000069-97.2022.8.26.9043. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE INATIVO NO SALÁRIO BASE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985,
ART. 6º LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1004016-73.2024.8.26.0572, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.06.2025. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) - Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 17:46
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