0000076-23.2022.5.09.0084

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 142
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
se faz necessária a interpretação do título executivo judicial procedeu à modulação dos efeitos de sua decisão,
para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, não há de determinando que os parâmetros fixados no julgamento se
se falar em violação à coisa julgada, mas sim em sua aplicam aos processos em fase de execução nos quais não
observância, uma vez que o Tribunal Regional indeferi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. u o pleito haja manifestação expressa no título executivo quanto ao
de compensação por não haver previsão no título executivo índice de correção monetária aplicável (omissão ou
formado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. simplesmente consideração de seguir os critérios legais). 3. No
caso, o processo encontra-se em fase de execução e a decisão
7 - FGTS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO exequenda foi silente quanto ao índice de correção monetária,
RECORRIDO. SÚMULA 297, I, DO TST. A análise da matéria determinando apenas a aplicação na forma da lei. 4. Impõe-se,
carece do necessário prequestionamento, uma vez que o Tribunal portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF,
Regional registrou que "restou prejudicada a questão do FGTS, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros
tendo em vista que os cálculos de liquidação devem ser refeitos, correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei
para a estrita observância do título executivo judicial, conforme já 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC
explicitado", não emitindo tese sobre a questão. Incide, no (que engloba juros e correção monetária) a partir do
particular, o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo de ajuizamento da ação.Recursos de revista conhecidos e
instrumento conhecido e não provido. parcialmente providos.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Processo Nº RR-0000076-23.2022.5.09.0084
INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Complemento Processo Eletrônico
13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA Recorrente(s) HEBER ARTIGAS MACHADO VIEIRA
INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia relativa à possibilidade Advogado Dr. GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410-A/PR)
de condenação em honorários advocatícios na execução individual Recorrido(s) PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E
de sentença coletiva remete a discussão à análise da matéria SEGURANÇA
infraconstitucional que rege a matéria, em especial os arts. 791-A Advogado Dr. NEWTON DORNELES
SARATT(OAB: 38023-A/PR)
da CLT e 85 do CPC, não se divisando de ofensa direta e literal aos
dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria Intimado(s)/Citado(s):
- HEBER ARTIGAS MACHADO VIEIRA
possível, quando muito, pela via reflexa, circunstância que não
- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE
viabiliza o processamento do apelo na forma do art. 896, § 2º da VALORES E SEGURANÇA
CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido
e não provido. Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, I - reconhecer a transcendência da
III - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTES. causa; II - não conhecer do recurso de revista quanto ao tema
MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CORREÇÃO "HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. ACORDO DE
MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA REFERENCIAL (TR). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AFERIÇÃO SEMANA A
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SEMANA; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE "INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO. VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017" e, no mérito,
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. O Supremo negar-lhe provimento.
Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das EMENTA : RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº
ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a 13.467/2017.
inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. ACORDO DE
monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AFERIÇÃO SEMANA A
Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser SEMANA. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO
aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes CONHECIMENTO.
para as condenações cíveis em geral. 2. Em sequência, O egrégio Tribunal Regional, com base no exame fático-probatório
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