Processo ativo
0000078-59.1996.8.26.0252
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Identificação
Nº Processo: 0000078-59.1996.8.26.0252
Vara: ÚNICA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0077/2025
Processo 0000078-59.1996.8.26.0252 (252.01.1996.000078) - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - VIBRA ENERGIA
S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A) - Posto Rodelga Ltda e outros - Ficam cientes as partes de que os
autosforam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. integralmente digitalizados. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual
desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária Cod.8302- Indicação de erro
na digitalização.” Nada Mais. - ADV: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA
(OAB 136953/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), FABIANO
STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUIZ FERNANDO
MAIA (OAB 67217/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP)
Processo 0000222-85.2023.8.26.0252 (processo principal 1000866-16.2020.8.26.0252) - Cumprimento de sentença -
Sucumbenciais - Murilo Prandini - Robson Scaranello Eletrotecnica Epp - Vistos. Considerando a quitação integral do débito
pendente pelo executado, conforme comprovado nos autos, reconheço a satisfação da obrigação e, com fundamento no artigo
924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Diante da inexistência de interesse recursal,
certifico que a sentença transita em julgado na presente data. Proceda-se ao levantamento integral dos valores depositados,
conforme requerido e já homologado nos termos do MLE juntado aos autos. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe. - ADV: MURILO PRANDINI (OAB 392682/SP), MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP)
Processo 0000263-52.2023.8.26.0252 (processo principal 1002074-40.2017.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - J.M.M.S. - J.H.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de
15 dias em termos de prosseguimento. - ADV: NATÁLIA NÉIA SILVA (OAB 102275/PR), PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP),
AGUINALDO ELIANO DA SILVA (OAB 65174/PR)
Processo 0000373-91.1999.8.26.0252 (252.01.1999.000373) - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lúcia dos Santos
Pinto - - Alcir dos Santos Pinto Junior e outro - Douglas Cleber Pinto - ASTIR DOS SANTOS PINTO - Vistos. Fls. 523: INDEFIRO
o pedido de expedição de segunda via atualizada de formal de partilha, uma vez que o feito foi julgado extinto sem resolução do
mérito, por sentença proferida em 27/03/2012 (fls. 487) e transitada em julgado em 15/06/2012 (fls. 489). Aguarde-se eventual
manifestação da interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo pleiteado, TORNEM os autos ao arquivo. Int. - ADV:
FERNANDO COSTA SALA (OAB 189553/SP), JOAO MARCELO DE CASTRO DIAS (OAB 219354/SP), JOÃO RAFAEL BRANDINI
NANTES (OAB 295872/SP), LUIS FERNANDO MARCATO (OAB 349393/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP)
Processo 0000468-47.2024.8.26.0252 (processo principal 1001058-80.2019.8.26.0252) - Cumprimento de sentença -
Partilha - M.A.A.S. - D.V.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a certidão retro. - ADV: KARINA PONTES
GARCIA BASSETTO (OAB 218455/SP), ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP)
Processo 0000617-77.2023.8.26.0252 (processo principal 1000085-62.2018.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.P.S. - - A.P.S. - Em cumprimento ao Com. CG nº 1307/2007, encontrando-se os
autos paralisados há mais de 30 dias, fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do C.P.C.. - ADV: CLESO CARLOS VERDELONE (OAB
62494/SP), CLESO CARLOS VERDELONE (OAB 62494/SP)
Processo 0000709-26.2021.8.26.0252 (processo principal 0003138-10.2014.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.G.B. - A.A.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a certidão
retro. - ADV: ELAINE PEREIRA BORGES MARDEGAN (OAB 180282/SP), ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB
460262/SP)
Processo 0000871-50.2023.8.26.0252 (processo principal 1002135-27.2019.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Restabelecimento - Lázaro Carlos Lemos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias em termos de
prosseguimento. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
Processo 0001050-86.2020.8.26.0252 (processo principal 0003885-62.2011.8.26.0252) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.H.S.M. - J.L.M. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a certidão retro. - ADV: MURILO
BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP), ARTELINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 82734/SP)
Processo 0001203-22.2020.8.26.0252 (processo principal 1001050-11.2016.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito Bernardino Pereira da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 146/147 - Intime-
se a executada, através do defensor constituído, para pagamento da dívida apontada na planilha de cálculos de fls. 148/149, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Int. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/
SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/
SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP)
Processo 0001233-67.2014.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
VALDIR NOVAES - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. - ADV: REBÉCA MAIA
BERTELLI (OAB 490818/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 0001336-74.2014.8.26.0252 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cristina Maria Gonçalves Luciano Gomes e
outro - Marta Maria Gonçalves Leme - Elisa Maria Gonçalves Simeão - - Cleuza Maria Gonçalves Martins e outro - Manifeste-
se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os avisos de recebimento devolvidos negativos. - ADV: VANESSA GONÇALVES
MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP), VANESSA GONÇALVES
MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), HELIO CASSIO
ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP)
Processo 0001472-61.2020.8.26.0252 (processo principal 1000710-04.2015.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - H.aidar Pavimentação e Obras Ltda - Marcus Vinicius Madastavicius e outro - Vistos.
Cuida-se de pedido formulado por H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. - Em Recuperação Judicial, informando o andamento
do processo de Recuperação Judicial nº 1028033-95.2022.8.26.0071, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru/
SP. Requer, ainda, a submissão de todos os créditos concursais aos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado,
com a consequente liberação de penhoras e a interrupção de atos de transferência de valores penhorados. Pois bem. Nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0077/2025
Processo 0000078-59.1996.8.26.0252 (252.01.1996.000078) - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - VIBRA ENERGIA
S/A (atual denominação de Petrobrás Distribuidora S/A) - Posto Rodelga Ltda e outros - Ficam cientes as partes de que os
autosforam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. integralmente digitalizados. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual
desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária Cod.8302- Indicação de erro
na digitalização.” Nada Mais. - ADV: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA
(OAB 136953/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), FABIANO
STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUIZ FERNANDO
MAIA (OAB 67217/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP)
Processo 0000222-85.2023.8.26.0252 (processo principal 1000866-16.2020.8.26.0252) - Cumprimento de sentença -
Sucumbenciais - Murilo Prandini - Robson Scaranello Eletrotecnica Epp - Vistos. Considerando a quitação integral do débito
pendente pelo executado, conforme comprovado nos autos, reconheço a satisfação da obrigação e, com fundamento no artigo
924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Diante da inexistência de interesse recursal,
certifico que a sentença transita em julgado na presente data. Proceda-se ao levantamento integral dos valores depositados,
conforme requerido e já homologado nos termos do MLE juntado aos autos. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe. - ADV: MURILO PRANDINI (OAB 392682/SP), MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP)
Processo 0000263-52.2023.8.26.0252 (processo principal 1002074-40.2017.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - J.M.M.S. - J.H.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de
15 dias em termos de prosseguimento. - ADV: NATÁLIA NÉIA SILVA (OAB 102275/PR), PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP),
AGUINALDO ELIANO DA SILVA (OAB 65174/PR)
Processo 0000373-91.1999.8.26.0252 (252.01.1999.000373) - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lúcia dos Santos
Pinto - - Alcir dos Santos Pinto Junior e outro - Douglas Cleber Pinto - ASTIR DOS SANTOS PINTO - Vistos. Fls. 523: INDEFIRO
o pedido de expedição de segunda via atualizada de formal de partilha, uma vez que o feito foi julgado extinto sem resolução do
mérito, por sentença proferida em 27/03/2012 (fls. 487) e transitada em julgado em 15/06/2012 (fls. 489). Aguarde-se eventual
manifestação da interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo pleiteado, TORNEM os autos ao arquivo. Int. - ADV:
FERNANDO COSTA SALA (OAB 189553/SP), JOAO MARCELO DE CASTRO DIAS (OAB 219354/SP), JOÃO RAFAEL BRANDINI
NANTES (OAB 295872/SP), LUIS FERNANDO MARCATO (OAB 349393/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP)
Processo 0000468-47.2024.8.26.0252 (processo principal 1001058-80.2019.8.26.0252) - Cumprimento de sentença -
Partilha - M.A.A.S. - D.V.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a certidão retro. - ADV: KARINA PONTES
GARCIA BASSETTO (OAB 218455/SP), ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP)
Processo 0000617-77.2023.8.26.0252 (processo principal 1000085-62.2018.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.P.S. - - A.P.S. - Em cumprimento ao Com. CG nº 1307/2007, encontrando-se os
autos paralisados há mais de 30 dias, fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do C.P.C.. - ADV: CLESO CARLOS VERDELONE (OAB
62494/SP), CLESO CARLOS VERDELONE (OAB 62494/SP)
Processo 0000709-26.2021.8.26.0252 (processo principal 0003138-10.2014.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.G.B. - A.A.S. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a certidão
retro. - ADV: ELAINE PEREIRA BORGES MARDEGAN (OAB 180282/SP), ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB
460262/SP)
Processo 0000871-50.2023.8.26.0252 (processo principal 1002135-27.2019.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Restabelecimento - Lázaro Carlos Lemos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias em termos de
prosseguimento. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
Processo 0001050-86.2020.8.26.0252 (processo principal 0003885-62.2011.8.26.0252) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.H.S.M. - J.L.M. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a certidão retro. - ADV: MURILO
BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP), ARTELINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 82734/SP)
Processo 0001203-22.2020.8.26.0252 (processo principal 1001050-11.2016.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito Bernardino Pereira da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 146/147 - Intime-
se a executada, através do defensor constituído, para pagamento da dívida apontada na planilha de cálculos de fls. 148/149, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Int. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/
SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/
SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP)
Processo 0001233-67.2014.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
VALDIR NOVAES - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. - ADV: REBÉCA MAIA
BERTELLI (OAB 490818/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 0001336-74.2014.8.26.0252 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cristina Maria Gonçalves Luciano Gomes e
outro - Marta Maria Gonçalves Leme - Elisa Maria Gonçalves Simeão - - Cleuza Maria Gonçalves Martins e outro - Manifeste-
se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os avisos de recebimento devolvidos negativos. - ADV: VANESSA GONÇALVES
MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP), VANESSA GONÇALVES
MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), HELIO CASSIO
ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP)
Processo 0001472-61.2020.8.26.0252 (processo principal 1000710-04.2015.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - H.aidar Pavimentação e Obras Ltda - Marcus Vinicius Madastavicius e outro - Vistos.
Cuida-se de pedido formulado por H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. - Em Recuperação Judicial, informando o andamento
do processo de Recuperação Judicial nº 1028033-95.2022.8.26.0071, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru/
SP. Requer, ainda, a submissão de todos os créditos concursais aos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado,
com a consequente liberação de penhoras e a interrupção de atos de transferência de valores penhorados. Pois bem. Nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º