Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0000081-77.2025.8.26.0549
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Identificação
Nº Processo: 0000081-77.2025.8.26.0549
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Wagner Aparec *** Wagner Aparecido da Costa
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000081-77.2025.8.26.0549; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Maria Jose de Souza Gonçalves; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redaçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000404-07.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Cumprimento de sentença;
0000404-07.2024.8.26.0456; Piso Salarial; Recorrente: Aparecida Cardoso da Silva; Advogado: Wagner Aparecido da Costa
Alecrim (OAB: 169842/SP); Advogada: Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP); Advogada: Ana Claudia Lima Alecrim
Felix (OAB: 513183/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA; Advogado: Heriton Dias dos Santos (OAB:
362207/SP); Advogado: Lucas Henrique Padovan Andreatta (OAB: 333071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000507-27.2024.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
0000507-27.2024.8.26.0484; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recte/Recdo: Delamar Martuchi; Advogado: João Renan
Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP); Rcrdo/Rcrte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO; Advogado: Adriano Cazzoli (OAB:
178542/SP); Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000667-57.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000667-57.2024.8.26.0062; Piso Salarial; Recorrente: Augusto Callegari Neto; Advogado:
Hélder Barbieri Musardo (OAB: 215419/SP); Advogada: Andressa Mogioni (OAB: 357083/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003000-42.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0003000-42.2024.8.26.0624; Obrigação de Fazer / Não Fazer;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Joselita Pereira da Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0004642-84.2023.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 0004642-84.2023.8.26.0624; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Valdinei Silva Dantas; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006808-31.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0006808-31.2024.8.26.0438; Padronizado; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Advogada: Amabel Cristina Dezanetti
dos Santos (OAB: 103050/SP); Recorrida: Regina Célia Simon Magalhães; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0014365-60.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0014365-
60.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Donizete Aparecido Gonçalves; Advogado: Welesson José
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0021038-52.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0021038-52.2024.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Renato Nunes dos Santos Hernandes; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada:
Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000012-94.2025.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000012-94.2025.8.26.0430; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Edna Luiza Borges da Silva; Advogado: Aparecido Pedro dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000081-77.2025.8.26.0549; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Maria Jose de Souza Gonçalves; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redaçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000404-07.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Cumprimento de sentença;
0000404-07.2024.8.26.0456; Piso Salarial; Recorrente: Aparecida Cardoso da Silva; Advogado: Wagner Aparecido da Costa
Alecrim (OAB: 169842/SP); Advogada: Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP); Advogada: Ana Claudia Lima Alecrim
Felix (OAB: 513183/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA; Advogado: Heriton Dias dos Santos (OAB:
362207/SP); Advogado: Lucas Henrique Padovan Andreatta (OAB: 333071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000507-27.2024.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Promissão; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
0000507-27.2024.8.26.0484; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recte/Recdo: Delamar Martuchi; Advogado: João Renan
Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP); Rcrdo/Rcrte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO; Advogado: Adriano Cazzoli (OAB:
178542/SP); Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000667-57.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000667-57.2024.8.26.0062; Piso Salarial; Recorrente: Augusto Callegari Neto; Advogado:
Hélder Barbieri Musardo (OAB: 215419/SP); Advogada: Andressa Mogioni (OAB: 357083/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal
de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003000-42.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0003000-42.2024.8.26.0624; Obrigação de Fazer / Não Fazer;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Joselita Pereira da Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0004642-84.2023.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 0004642-84.2023.8.26.0624; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Valdinei Silva Dantas; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006808-31.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0006808-31.2024.8.26.0438; Padronizado; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Advogada: Amabel Cristina Dezanetti
dos Santos (OAB: 103050/SP); Recorrida: Regina Célia Simon Magalhães; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0014365-60.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0014365-
60.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Donizete Aparecido Gonçalves; Advogado: Welesson José
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0021038-52.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0021038-52.2024.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Renato Nunes dos Santos Hernandes; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada:
Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000012-94.2025.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000012-94.2025.8.26.0430; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Edna Luiza Borges da Silva; Advogado: Aparecido Pedro dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º