Processo ativo
0000086-67.2025.8.26.0495
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Identificação
Nº Processo: 0000086-67.2025.8.26.0495
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000086-67.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Samsung Eletrônica
da Amazônia LTDA - Recorrida: TALITA PAMELA COLLAÇO SANTOS RODRIGUES - Recorrido: Kabum Comércio Eletrônico
S.a. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TV QUE APRESENTOU PROBLEMA DE IMAGEM APÓS TÉRMINO DA
GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO CABIMENTO. O ACORDO JUNTADO
ANTERIORMENTE À SENTENÇA NÃO FOI HOMOLOGADO, POIS NÃO ESTAVA ASSINADO PELA AUTORA. LOGO APÓS
A JUNTADA DO DOCUMENTO (SEM ASSINATURA DA AUTORA), ESTA DESISTIU DO ACORDO, CONFORME FLS. 376 E
REFERIDO ACORDO NUNCA FOI HOMOLOGADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OS DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO (ORÇAMENTO JUNTADO PELO REQUERIDO INFORMANDO QUE
HAVIA O DEFEITO NA IMAGEM DA TV). VÍCIO OCULTO CONSTATADO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE GARANTIA.
IRRELEVÂNCIA. BEM DURÁVEL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE SE ESTENDE ALÉM DA GARANTIA
OFERTADA, DEVENDO SER CONSIDERADO O PARÂMETRO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO DURÁVEL. PRECEDENTES
DO STJ. DEVER DE RESTITUIR QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE
PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESA RÉ QUE NÃO AGIU DE FORMA EFICIENTE.
CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DE
PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO
CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
da Amazônia LTDA - Recorrida: TALITA PAMELA COLLAÇO SANTOS RODRIGUES - Recorrido: Kabum Comércio Eletrônico
S.a. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TV QUE APRESENTOU PROBLEMA DE IMAGEM APÓS TÉRMINO DA
GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO CABIMENTO. O ACORDO JUNTADO
ANTERIORMENTE À SENTENÇA NÃO FOI HOMOLOGADO, POIS NÃO ESTAVA ASSINADO PELA AUTORA. LOGO APÓS
A JUNTADA DO DOCUMENTO (SEM ASSINATURA DA AUTORA), ESTA DESISTIU DO ACORDO, CONFORME FLS. 376 E
REFERIDO ACORDO NUNCA FOI HOMOLOGADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OS DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO (ORÇAMENTO JUNTADO PELO REQUERIDO INFORMANDO QUE
HAVIA O DEFEITO NA IMAGEM DA TV). VÍCIO OCULTO CONSTATADO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE GARANTIA.
IRRELEVÂNCIA. BEM DURÁVEL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE SE ESTENDE ALÉM DA GARANTIA
OFERTADA, DEVENDO SER CONSIDERADO O PARÂMETRO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO DURÁVEL. PRECEDENTES
DO STJ. DEVER DE RESTITUIR QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE
PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESA RÉ QUE NÃO AGIU DE FORMA EFICIENTE.
CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DE
PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO
CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - 16º Andar, Sala 1607