Processo ativo
0000092-47.2020.8.26.0496
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Identificação
Nº Processo: 0000092-47.2020.8.26.0496
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Processo 0000092-47.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ ARIONALDO DOS SANTOS - Vista à
Defesa. - ADV: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)
Processo 0000119-54.2025.8.26.0496 (processo principal 0001877-84.2024.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semi-
aberto - Julio Marangoni de Souza - Assim sendo, MANTENHO a dec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isão impugnada, por seus próprios fundamentos. - ADV:
LARISSA MARANGONI DE SOUZA (OAB 445034/SP)
Processo 0000131-68.2025.8.26.0496 (processo principal 0005123-43.2021.8.26.0066) - Agravo de Execução Penal -
Semi-aberto - CARLOS EDUARDO BATISTA SOUZA - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios
fundamentos. - ADV: JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP)
Processo 0000143-19.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Maljori Fernanda dos Santos - Posto
isso, DETERMINO que o condenado Maljori Fernanda dos Santos, CPF: 396.587.388-18, MTR: 1161218-1, RG: 46.353.270,
RJI: 192850570-06, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara, seja submetido a exame
criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra.
Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. - ADV: MARCIO ROGELIO TRINDADE
(OAB 370077/SP)
Processo 0000144-67.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - L.S.S. - Posto isso, HOMOLOGO
o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas
ao sentenciado LUCIANO DA SILVA SOUZA, CPF: 051.102.285-90, MTR: 1400995-5, RG: 63967847, RJI: 245456905-28,
Penitenciária II de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: CARLOS LUIS CARVALHO
ARAGAO (OAB 64118/BA)
Processo 0000145-23.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - E.A.P. - Em razão do cumprimento,
julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado. - ADV: WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (OAB
343096/SP), REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP)
Processo 0000145-23.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - E.A.P. - A fim de dar cumprimento à
regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, deverá a serventia realizar diligências objetivando obter o atual endereço
da vítima. Após, expeça-se mandado, na forma plantão-urgente, para entrega de senha de acesso aos autos à ofendida,
intimando-a, ademais, a indicar endereço eletrônico para imediata comunicação acerca de eventual saída do condenado da
prisão. Tais informações deverão ser mantidas em sigilo, pois se destinam unicamente à proteção da vítima, sem qualquer
repercussão no processo executório. - ADV: REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP), WELLINGTON ALEXANDRE LOPES
(OAB 343096/SP)
Processo 0000168-95.2025.8.26.0496 (processo principal 0002122-49.2016.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal -
Transferência para o regime fechado - Maurício Pereira dos Santos - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus
próprios fundamentos. - ADV: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP)
Processo 0000181-94.2025.8.26.0496 (processo principal 7000606-36.2016.8.26.0037) - Agravo de Execução Penal -
Regime Inicial - Fechado - Sebastiao Carlos da Silva - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios
fundamentos. - ADV: ALOISIO HENRIQUE NORI (OAB 253551/SP)
Processo 0000196-63.2025.8.26.0496 (processo principal 0008735-68.2023.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semi-
aberto - Felipe Augusto Marciano - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. - ADV:
RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
Processo 0000208-77.2025.8.26.0496 (processo principal 7000010-44.2019.8.26.0038) - Agravo de Execução Penal - Semi-
aberto - Carlos da Silva Coelho - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. - ADV:
GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)
Processo 0000214-89.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARISA SOUZA DE
OLIVEIRA - Vista à Defesa. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)
Processo 0000237-45.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jefferson Fernando Lacerda - Tendo
em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo
126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 18 (dezoito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado,
remanescendo 07 (sete) horas de estudo a serem considerados em eventual futura remição. - ADV: ABIGAIL REIS VALENTE
(OAB 408873/SP)
Processo 0000254-34.2023.8.26.0400 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - R.R.O. - Requisite-se junto ao
Diretor da Unidade Prisional o envio de boletim informativo atualizado referente ao sentenciado Rafael Rodrigues de Oliveira,
CPF: 228.984.498-57, RG: 42.159.679, CPP de Jardinópolis, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser instruído com atestado
de conduta carcerária. Oportunamente, com a juntada, dê-se vista dos autos às partes para manifestação, em 3 (três) dias. -
ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)
Processo 0000254-34.2023.8.26.0400 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - R.R.O. - Posto isso, DETERMINO
que o condenado Rafael Rodrigues de Oliveira, CPF: 228.984.498-57, RG: 42.159.679, CPP de Jardinópolis, seja submetido
a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se
encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. Desde logo este juízo formula
os seguintes quesitos: 1. O sentenciado tem se dedicado a atividade laborativa e/ou de estudo desde o início do cumprimento
da pena privativa de liberdade? 2. O condenado tem ou teve envolvimento com o uso de substâncias entorpecentes? 3. O
sentenciado apresenta falta ou ausência de autocrítica? 4. O condenado dá mostras de arrependimento dos atos ilícitos
cometidos? 5. O sentenciado registra atitudes negativas, dentro ou fora do presídio, desde o início do cumprimento da sanção
corporal? 6. Há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização? 7. O condenado possui planos e perspectivas
positivas para o futuro? 8. Como age ou parece agir o sentenciado diante de instabilidades comuns da vida? 9. O condenado
recebe visitas de familiares e/ou de amigos? 10. Existem indícios de que o sentenciado voltará a delinquir? 11. Nas condições
atuais, mostra-se aconselhável conceder-se ao sentenciado progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas
as respostas deverão ser justificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. Após, oficie-se à
direção do presídio, por meio eletrônico, para que adote as providências pertinentes, requisitando-se, ainda, boletim informativo,
acompanhado de parecer do diretor da unidade, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, com a juntada, dê-se vista dos
autos às partes para manifestação, em 3 (três) dias. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)
Processo 0000268-14.2020.8.26.0597 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Wilson Antonio Garcia - Vista à Defesa.
- ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)
Processo 0000289-94.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ELIBERTO DE ASSIS MONTEIRO
- Tendo em vista a documentação apresentada(103/104), a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com
fundamento nos artigos 126, parágrafo 1º, incisos I e II e artigo 126, parágrafo 5º, ambos da Lei de Execução Penal, julgo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 0000092-47.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ ARIONALDO DOS SANTOS - Vista à
Defesa. - ADV: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)
Processo 0000119-54.2025.8.26.0496 (processo principal 0001877-84.2024.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semi-
aberto - Julio Marangoni de Souza - Assim sendo, MANTENHO a dec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. isão impugnada, por seus próprios fundamentos. - ADV:
LARISSA MARANGONI DE SOUZA (OAB 445034/SP)
Processo 0000131-68.2025.8.26.0496 (processo principal 0005123-43.2021.8.26.0066) - Agravo de Execução Penal -
Semi-aberto - CARLOS EDUARDO BATISTA SOUZA - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios
fundamentos. - ADV: JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP)
Processo 0000143-19.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Maljori Fernanda dos Santos - Posto
isso, DETERMINO que o condenado Maljori Fernanda dos Santos, CPF: 396.587.388-18, MTR: 1161218-1, RG: 46.353.270,
RJI: 192850570-06, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara, seja submetido a exame
criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra.
Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. - ADV: MARCIO ROGELIO TRINDADE
(OAB 370077/SP)
Processo 0000144-67.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - L.S.S. - Posto isso, HOMOLOGO
o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas
ao sentenciado LUCIANO DA SILVA SOUZA, CPF: 051.102.285-90, MTR: 1400995-5, RG: 63967847, RJI: 245456905-28,
Penitenciária II de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: CARLOS LUIS CARVALHO
ARAGAO (OAB 64118/BA)
Processo 0000145-23.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - E.A.P. - Em razão do cumprimento,
julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado. - ADV: WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (OAB
343096/SP), REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP)
Processo 0000145-23.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - E.A.P. - A fim de dar cumprimento à
regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, deverá a serventia realizar diligências objetivando obter o atual endereço
da vítima. Após, expeça-se mandado, na forma plantão-urgente, para entrega de senha de acesso aos autos à ofendida,
intimando-a, ademais, a indicar endereço eletrônico para imediata comunicação acerca de eventual saída do condenado da
prisão. Tais informações deverão ser mantidas em sigilo, pois se destinam unicamente à proteção da vítima, sem qualquer
repercussão no processo executório. - ADV: REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP), WELLINGTON ALEXANDRE LOPES
(OAB 343096/SP)
Processo 0000168-95.2025.8.26.0496 (processo principal 0002122-49.2016.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal -
Transferência para o regime fechado - Maurício Pereira dos Santos - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus
próprios fundamentos. - ADV: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP)
Processo 0000181-94.2025.8.26.0496 (processo principal 7000606-36.2016.8.26.0037) - Agravo de Execução Penal -
Regime Inicial - Fechado - Sebastiao Carlos da Silva - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios
fundamentos. - ADV: ALOISIO HENRIQUE NORI (OAB 253551/SP)
Processo 0000196-63.2025.8.26.0496 (processo principal 0008735-68.2023.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semi-
aberto - Felipe Augusto Marciano - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. - ADV:
RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
Processo 0000208-77.2025.8.26.0496 (processo principal 7000010-44.2019.8.26.0038) - Agravo de Execução Penal - Semi-
aberto - Carlos da Silva Coelho - Assim sendo, MANTENHO a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. - ADV:
GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)
Processo 0000214-89.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARISA SOUZA DE
OLIVEIRA - Vista à Defesa. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)
Processo 0000237-45.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jefferson Fernando Lacerda - Tendo
em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo
126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 18 (dezoito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado,
remanescendo 07 (sete) horas de estudo a serem considerados em eventual futura remição. - ADV: ABIGAIL REIS VALENTE
(OAB 408873/SP)
Processo 0000254-34.2023.8.26.0400 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - R.R.O. - Requisite-se junto ao
Diretor da Unidade Prisional o envio de boletim informativo atualizado referente ao sentenciado Rafael Rodrigues de Oliveira,
CPF: 228.984.498-57, RG: 42.159.679, CPP de Jardinópolis, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser instruído com atestado
de conduta carcerária. Oportunamente, com a juntada, dê-se vista dos autos às partes para manifestação, em 3 (três) dias. -
ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)
Processo 0000254-34.2023.8.26.0400 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - R.R.O. - Posto isso, DETERMINO
que o condenado Rafael Rodrigues de Oliveira, CPF: 228.984.498-57, RG: 42.159.679, CPP de Jardinópolis, seja submetido
a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se
encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. Desde logo este juízo formula
os seguintes quesitos: 1. O sentenciado tem se dedicado a atividade laborativa e/ou de estudo desde o início do cumprimento
da pena privativa de liberdade? 2. O condenado tem ou teve envolvimento com o uso de substâncias entorpecentes? 3. O
sentenciado apresenta falta ou ausência de autocrítica? 4. O condenado dá mostras de arrependimento dos atos ilícitos
cometidos? 5. O sentenciado registra atitudes negativas, dentro ou fora do presídio, desde o início do cumprimento da sanção
corporal? 6. Há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização? 7. O condenado possui planos e perspectivas
positivas para o futuro? 8. Como age ou parece agir o sentenciado diante de instabilidades comuns da vida? 9. O condenado
recebe visitas de familiares e/ou de amigos? 10. Existem indícios de que o sentenciado voltará a delinquir? 11. Nas condições
atuais, mostra-se aconselhável conceder-se ao sentenciado progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas
as respostas deverão ser justificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. Após, oficie-se à
direção do presídio, por meio eletrônico, para que adote as providências pertinentes, requisitando-se, ainda, boletim informativo,
acompanhado de parecer do diretor da unidade, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, com a juntada, dê-se vista dos
autos às partes para manifestação, em 3 (três) dias. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)
Processo 0000268-14.2020.8.26.0597 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Wilson Antonio Garcia - Vista à Defesa.
- ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)
Processo 0000289-94.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ELIBERTO DE ASSIS MONTEIRO
- Tendo em vista a documentação apresentada(103/104), a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com
fundamento nos artigos 126, parágrafo 1º, incisos I e II e artigo 126, parágrafo 5º, ambos da Lei de Execução Penal, julgo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º