0000116-31.2023.5.12.0037

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 160
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento que a prescrição quinquenal fixada em 20-9-2017 NÃO ALCANÇA
Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO ÀS
agravo de instrumento. PROMOÇÕES VINDICADAS E SUAS RESPECTIVAS
PROJEÇÕES RELATIVAS AO PCR/2010.
Publique-se. Consta do acórdão:
Brasília, 17 de janeiro de 2025. Ficou estab ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elecido na Súmula 452 do TST que:
(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido
Ministro Relator de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância
dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e
Processo Nº RRAg-0000116-31.2023.5.12.0037 Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois
Complemento Processo Eletrônico a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (...)
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Conforme o enunciado da Súmula 294 do TST, sedimentada antes
Agravante, Agravado e JOAO DOS SANTOS PEREIRA da Reforma Trabalhista, as pretensões decorrentes de alterações
Recorrente
do pactuado (por ato único do empregador) estão sujeitas à
Advogado Dr. FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC) prescrição total, exceto quando o direito à parcela também estiver
Agravante, Agravado e COMPANHIA DE GERAÇÃO E assegurado por preceito de lei; enquanto que as pretensões
Recorrido TRANSMISSÃO DE ENERGIA decorrentes do descumprimento ou inobservância do pactuado,
ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL -
ELETROBRAS CGT ELETROSUL estão sujeitas à prescrição parcial (S. 452 do TST).
Advogado Dr. MAURÍCIO DE CARVALHO O art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei n 13.467/17, passou a
GÓES(OAB: 44565-A/RS) estabelecer que pretensões que envolvam pedidos de prestações
sucessivas decorrentes, tanto da alteração, como do
Intimado(s)/Citado(s): descumprimento do pactuado, estão sujeitas à prescrição total.
- COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA Entretanto, em qualquer caso, o dispositivo ressalvou o direito (à
ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT
parcela) que também esteja assegurado por preceito de lei.
ELETROSUL
No item II da Súmula 275 do TST, ficou estabelecido que "em se
- JOAO DOS SANTOS PEREIRA
tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total,
contada da data do enquadramento do empregado".
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Destaco, todavia, que a inobservância dos critérios de promoção
INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE GERAÇÃO E
estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, ainda que esse plano
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL -
tenha sido criado pela empresa afronta o direito à irredutibilidade
ELETROBRAS CGT ELETROSUL
salarial assegurado em Lei. Isso porque diz respeito ao pagamento
do salário do trabalhador (Plano de Cargos e Salários), e não
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão
parcelas criada de forma autônoma pela empresa.
proferida pelo Desembargador Presidente do TRT da 12ª Região
O direito à irredutibilidade salarial está inscrito como direito
que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela
fundamental, sendo assegurado também por preceito de lei,
empresa ré.
notadamente, no art. 7º, inc. VI, da Constituição e no art. 462,
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
"caput", da CLT.
em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do
Conclui-se, então, seja sob a ótica da Súmula 462 do TST, seja por
TST.
força de incidência do art. 11, § 2º, da CLT, parte final, a prescrição
Ainda que se encontrem preenchidos os pressupostos extrínsecos
aplicável não é a total, mas, sim, a prescrição parcial, MESMO EM
de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento não merece
RELAÇÃO AO PCR/2010 ao qual aderiu o autor.
prosperar, conforme razões adiante expendidas.
(...)
O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento
De início, esclareço que é incontroverso que o autor(fl. 3) manteve
ao recurso de revista interposto pela empresa ré adotando a
vínculo de emprego com a ré de 7-10-1982 a 31-1-1992 e que foi
seguinte fundamentação, verbis:
readmitido em 19-7-2010, por força da Lei de Anistia (n. 8.878/94).
A presente ação foi proposta em 17-2-2023, razão pela qual foram
DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
declaradas prescritas as pretensões relativas às parcelas salariais
DECADÊNCIA.
anteriores a 17-2-2018, nos termos do art. 7º, XXIX, DA CR/88.
Alegação(ões):
O pedido de reconhecimento de elevação dos níveis salariais
- contrariedade às Súmulas nº 275, II, e 294 do Tribunal Superior do
decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento tem
Trabalho.
cunho declaratório. A lesão é de trato sucessivo e renova-se mês a
- violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
mês, atingindo apenas as diferenças salariais e reflexos, e não o
- violação dos arts. 8º, § 2º, e 11, § 2º, da CLT.
direito às promoções postuladas, na forma do entendimento
- divergência jurisprudencial.
consolidado na Súmula nº 452 do TST (para a qual foi convertida a
A ré postula o reconhecimento da prescrição total do direito do autor
Orientação Jurisprudencial nº 404 da SDI1, já cancelada (...)
às diferenças salariais decorrentes das promoções, reprisando o
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, firmou o
argumento de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº
entendimento admitindo a possibilidade da contagem das
452 do TST resultou superado pelo disposto no art. 11, § 2º, da
promoções
CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17.
durante o período prescrito; porém, com o pagamento dos efeitos
Rebela-se, outrossim, contra a decisão do Colegiado que declarou
pecuniários restritos ao período imprescrito:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461