Processo ativo

0000116-36.2023.8.26.9011

0000116-36.2023.8.26.9011
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À
LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA Nº 111 DO STJ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, DECLARANDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO
DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ
E DO TEMA Nº 1.105 DO STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da Uni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Constancio Silvano (OAB: 354536/SP) - Camila Milito Zanella
Leão (OAB: 360533/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 23:42
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