Processo ativo
0000116-36.2023.8.26.9011
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Identificação
Nº Processo: 0000116-36.2023.8.26.9011
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000116-36.2023.8.26.9011,
NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.4. NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO
FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM APLICAÇÃO
DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTES CITADOS:
LEI 9.099/95, ARTIGO 55, “CAPUT” E CPC, ARTIGO 85, PAR. 8O. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: (PUIL)
NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.4. NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO
FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM APLICAÇÃO
DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DISPOSITIVOS RELEVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTES CITADOS:
LEI 9.099/95, ARTIGO 55, “CAPUT” E CPC, ARTIGO 85, PAR. 8O. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: (PUIL)