Processo ativo
0000116-36.2023.8.26.9011
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Identificação
Nº Processo: 0000116-36.2023.8.26.9011
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO
STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA
CAUSA, AINDA QUE ESTE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS.
1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP,
PUIL
STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA
CAUSA, AINDA QUE ESTE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS.
1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP,
PUIL