Processo ativo
0000116-36.2023.8.26.9011
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Identificação
Nº Processo: 0000116-36.2023.8.26.9011
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA
ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS
ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO
DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; CC, ART. 405; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º;
LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA
VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS.
240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J.
20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959,
J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL
ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA
ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS
ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO
DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; CC, ART. 405; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º;
LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA
VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS.
240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J.
20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959,
J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL