Processo ativo
0000116-36.2023.8.26.9011
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Identificação
Nº Processo: 0000116-36.2023.8.26.9011
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO 1.076/STJ AO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS.CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES, AINDA QUE
NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº
1.245/2014 POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA.A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ABRANGIDOS PELA NORMA.A EXCLUSÃO DA BR DESSAS VERBAS, COM
FUNDAMENTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, AFRONTA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
À REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO ADICIONAL DE FÉRIAS.O TEMA 7 DO TJSP NÃO SE APLICA ÀS CONTROVÉRSIAS
RELATIVAS À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-
33.2022.8.26.9016; TJSP, RI
JUIZADOS ESPECIAIS.CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES, AINDA QUE
NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº
1.245/2014 POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA.A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ABRANGIDOS PELA NORMA.A EXCLUSÃO DA BR DESSAS VERBAS, COM
FUNDAMENTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, AFRONTA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
À REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO ADICIONAL DE FÉRIAS.O TEMA 7 DO TJSP NÃO SE APLICA ÀS CONTROVÉRSIAS
RELATIVAS À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-
33.2022.8.26.9016; TJSP, RI