Processo ativo
0000116-36.2023.8.26.9011
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Identificação
Nº Processo: 0000116-36.2023.8.26.9011
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR
CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI
9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO
DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008,
ARTIGOS 37 E 38; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 46 E ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AÇÃO DIRETA DE
CONSTITUCIONALIDADE
ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR
CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI
9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO
DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008,
ARTIGOS 37 E 38; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 46 E ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AÇÃO DIRETA DE
CONSTITUCIONALIDADE