Processo ativo
0000116-36.2023.8.26.9011
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Identificação
Nº Processo: 0000116-36.2023.8.26.9011
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ
OU DO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ
OU DO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607