Processo ativo
0000116-36.2023.8.26.9011
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Identificação
Nº Processo: 0000116-36.2023.8.26.9011
Vara: DA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A
VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA
PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE
PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART. 37, XV;
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO
JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025). Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A
VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA
PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE
PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART. 37, XV;
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO
JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025). Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º