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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0000117-70.2025.8.26.0630
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Identificação
Nº Processo: 0000117-70.2025.8.26.0630
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento
Partes e Advogados
Advogado(s): Weber Lima de Deus (OAB: 436437, SP), Querelado: Bruno Loriato, Advogado: Nelson Ribeiro Junio *** Weber Lima de Deus (OAB: 436437, SP), Querelado: Bruno Loriato, Advogado: Nelson Ribeiro Junior (OAB: 126244, Mauricio Roberto de Almeida, Advogada: Nicole da Silva Chiquetti (OAB: 401978
Advogados e OAB
Advogado: Antonio Gonzalez dos Santos (OAB: 431151 *** Antonio Gonzalez dos Santos (OAB: 431151/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Embargdo: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000117-70.2025.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 0000117-70.2025.8.26.0630; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Recorrente: M. P. do E. de S.
P.; Recorrido: J. D. B. C.; Advogado: Antonio Gonzalez dos Santos (OAB: 431151/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000536-55.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Iguape; 2ª Vara; Recurso em Sentido Estrito; 0000536-55.2023.8.26.0244; Calúnia; Recte/Qte:
Joyce Cristina Cardoso Witaski; Advogado: Weber Lima de Deus (OAB: 436437/SP); Recte/Qte: Leandro Rodrigues Witaski;
Advogado: Weber Lima de Deus (OAB: 436437/SP); Querelado: Bruno Loriato; Advogado: Nelson Ribeiro Junior (OAB: 126244/
SP); Querelado: Jennifer Gonçalves Loriato; Advogado: Nelson Ribeiro Junior (OAB: 126244/SP); Recorrido: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000856-75.2018.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI
NETO; Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Ação Penal de Competência do Júri; 0000856-75.2018.8.26.0537;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Ivair Gomes Xavier; Advogado: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP); Recorrido:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Israel Moura da Nobrega; Advogado: Elton Marques da Silva (OAB:
406761/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0002863-02.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro de Penápolis; 4ª Vara; Recurso em Sentido Estrito; 0002863-02.2025.8.26.0438; Crimes Previstos na Lei Maria
da Penha; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: J. E. dos S.; Advogada: Grasiéle Fernandes Castilho (OAB: 216551/SP)
(Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0004688-88.2014.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Tatuí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0004688-88.2014.8.26.0624;
Crimes de Trânsito; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: JULIANO CÉSAR FRIGATTO; Advogado:
Henrique Rafael Miranda (OAB: 81205/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004872-14.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; 0004872-14.2025.8.26.0477; Contra a Mulher; Recorrente: M. P. do
E. de S. P.; Recorrido: J. P. F.; Advogado: Jefferson Augusto Ferrer (OAB: 459264/SP); Advogado: Christian Procopio de Oliveira
Rebua (OAB: 225628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0006156-20.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Recurso
em Sentido Estrito; 0006156-20.2025.8.26.0554; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: E. R. da R.; Advogado:
Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP); Advogada: Monica Stela Soares (OAB: 347361/SP); Advogado: Jonathan
Lourenço Sena (OAB: 457194/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008339-71.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Regional de Santana; 1ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0008339-71.2025.8.26.0001; Posse de
Drogas para Consumo Pessoal; Recorrente: Mauricio Roberto de Almeida; Advogada: Nicole da Silva Chiquetti (OAB: 401978/
SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010489-48.2017.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Embargdo: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000117-70.2025.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 0000117-70.2025.8.26.0630; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Recorrente: M. P. do E. de S.
P.; Recorrido: J. D. B. C.; Advogado: Antonio Gonzalez dos Santos (OAB: 431151/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000536-55.2023.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Iguape; 2ª Vara; Recurso em Sentido Estrito; 0000536-55.2023.8.26.0244; Calúnia; Recte/Qte:
Joyce Cristina Cardoso Witaski; Advogado: Weber Lima de Deus (OAB: 436437/SP); Recte/Qte: Leandro Rodrigues Witaski;
Advogado: Weber Lima de Deus (OAB: 436437/SP); Querelado: Bruno Loriato; Advogado: Nelson Ribeiro Junior (OAB: 126244/
SP); Querelado: Jennifer Gonçalves Loriato; Advogado: Nelson Ribeiro Junior (OAB: 126244/SP); Recorrido: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000856-75.2018.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI
NETO; Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Ação Penal de Competência do Júri; 0000856-75.2018.8.26.0537;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Ivair Gomes Xavier; Advogado: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP); Recorrido:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Israel Moura da Nobrega; Advogado: Elton Marques da Silva (OAB:
406761/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0002863-02.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS
FILHO; Foro de Penápolis; 4ª Vara; Recurso em Sentido Estrito; 0002863-02.2025.8.26.0438; Crimes Previstos na Lei Maria
da Penha; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: J. E. dos S.; Advogada: Grasiéle Fernandes Castilho (OAB: 216551/SP)
(Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0004688-88.2014.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Tatuí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0004688-88.2014.8.26.0624;
Crimes de Trânsito; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: JULIANO CÉSAR FRIGATTO; Advogado:
Henrique Rafael Miranda (OAB: 81205/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004872-14.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; 0004872-14.2025.8.26.0477; Contra a Mulher; Recorrente: M. P. do
E. de S. P.; Recorrido: J. P. F.; Advogado: Jefferson Augusto Ferrer (OAB: 459264/SP); Advogado: Christian Procopio de Oliveira
Rebua (OAB: 225628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0006156-20.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Recurso
em Sentido Estrito; 0006156-20.2025.8.26.0554; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: E. R. da R.; Advogado:
Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP); Advogada: Monica Stela Soares (OAB: 347361/SP); Advogado: Jonathan
Lourenço Sena (OAB: 457194/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008339-71.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro Regional de Santana; 1ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0008339-71.2025.8.26.0001; Posse de
Drogas para Consumo Pessoal; Recorrente: Mauricio Roberto de Almeida; Advogada: Nicole da Silva Chiquetti (OAB: 401978/
SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010489-48.2017.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º