Processo ativo
0000124-46.2023.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 0000124-46.2023.8.26.0270
Vara: JUDICIAL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
RELAÇÃO Nº 0221/2025
Processo 0000124-46.2023.8.26.0270 (processo principal 1001431-28.2017.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - I.T.C. - Intimação do credor a indicar as medidas expropriatórias
cabíveis. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rão arquivados. - ADV: ADILSON SOARES
(OAB 292359/SP), FABÍOLA GOBBO DALCIN (OAB 355517/SP)
Processo 1000496-07.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C.R. - Manifeste-se a parte
autora sobre o AR negativo juntado. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos,
nos termos do art. 485, III, § 1° do CPC / arquivados. - ADV: ELVIS DAVID MUZEL (OAB 509703/SP)
Processo 1000686-67.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.V. - Manifeste-se
a parte autora sobre o AR negativo juntado. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão
extintos, nos termos do art. 485, III, § 1° do CPC / arquivados. - ADV: MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP)
Processo 1000694-44.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.O.F.S. - - L.A.F.S. - Forneça o exequente
o endereço eletrônico correspondente para fins de expedição do ofício retro. - ADV: LUDMYLA DE OLIVEIRA BARROS (OAB
210319/SP), LUDMYLA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 210319/SP)
Processo 1000710-95.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - - L.C.C. - Manifeste-se
a parte autora sobre o AR negativo juntado. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão
extintos, nos termos do art. 485, III, § 1° do CPC / arquivados. - ADV: KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO (OAB
260396/SP), KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO (OAB 260396/SP)
Processo 1003632-46.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.M.J.P. - K.D.R.P. - - H.V.R.P. - Ciência
ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível para consulta e impressão
por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: NATALLE HERTEL
ALMEIDA (OAB 440158/SP), FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP), FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB
279559/SP)
Processo 1005209-59.2024.8.26.0270 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.B.M.S. - - J.M.M.S. - - A.M.S. - A.R.S. - Ciência
ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível para consulta e impressão
por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: PABLO FARIA
DE OLIVEIRA (OAB 278829/SP), MAURÍCIO DUARTE MORAES (OAB 508059/SP), PABLO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 278829/
SP), PABLO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 278829/SP)
Processo 1005592-08.2022.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Família - D.T.F.F. - - Regiane Lima de Oliveira - Gabriel
Santos Fortes - Ciência ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível
para consulta e impressão por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São
Paulo. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/
SP), PABLO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 278829/SP)
Processo 3001363-83.2013.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - M.I. e outro - D.P.K. - - M.K.M. - Por
primeiro, junte a curadora especial ofício da OAB contendo o RGI (registro geral de indicação). Após, expeça-se certidão de
honorários, em conformidade com a tabela do Convênio OAB/Defensoria. - ADV: CONRADO DE LA RUA (OAB 379034/SP),
MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA (OAB 273753/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), FABIO DE
ALMEIDA MOREIRA (OAB 272074/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0222/2025
Processo 0000265-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1000939-89.2024.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.F.V.P. - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto que
havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) /
arquivados. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE (OAB 402611/SP)
Processo 0000344-10.2024.8.26.0270 (processo principal 1002037-51.2020.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - V.H.G.S. - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto que
havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) /
arquivados. - ADV: ALVARO JESUS MATOS (OAB 322955/SP)
Processo 0002098-84.2024.8.26.0270 (processo principal 1006977-88.2022.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.M.L.P. - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto
que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) /
arquivados. - ADV: ADÃO LEANDRO LARA MACHADO (OAB 472287/SP)
Processo 0002156-24.2023.8.26.0270 (processo principal 1004249-74.2022.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - A.V.V.J. - E.P.J. - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto
que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) /
arquivados. - ADV: HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), ERICA SANTOS DE ARAUJO (OAB 229904/SP), GEOVANNE
BRUNO RAMOS GABRIEL (OAB 464374/SP)
Processo 1004608-53.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.B. - - J.M.M.B. - Manifeste-se
a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão
extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) / arquivados. - ADV: CLAUDIA VALERIA ALMEIDA PIMENTEL (OAB 282998/
SP), CLAUDIA VALERIA ALMEIDA PIMENTEL (OAB 282998/SP)
Processo 1004656-12.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenilda Aparecida de Almeida -
BANCO PAN S.A. - Republicação da seguinte decisão: REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, eis que a parte autora
juntou documentos suficientes a comprovar sua hipossuficiência financeira, e a requerida nada trouxe em sentido contrário.
REJEITO, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, eis que não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 330,
§ 1º e 2º, do CPC. O pedido é determinado e compreensível, tanto que foi possível ao réu contestá-lo. Quanto à preliminar
de carência de ação, esta confunde-se com o mérito e será oportunamente apreciada. Intimem-se as partes para, querendo,
especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s)
que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob
pena de indeferimento. Com a finalidade de prestigiar o instituto da composição, esclareçam se têm interesse na realização de
audiência de mediação. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), KAUE CACCIOLLI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
RELAÇÃO Nº 0221/2025
Processo 0000124-46.2023.8.26.0270 (processo principal 1001431-28.2017.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - I.T.C. - Intimação do credor a indicar as medidas expropriatórias
cabíveis. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rão arquivados. - ADV: ADILSON SOARES
(OAB 292359/SP), FABÍOLA GOBBO DALCIN (OAB 355517/SP)
Processo 1000496-07.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C.R. - Manifeste-se a parte
autora sobre o AR negativo juntado. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos,
nos termos do art. 485, III, § 1° do CPC / arquivados. - ADV: ELVIS DAVID MUZEL (OAB 509703/SP)
Processo 1000686-67.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.V. - Manifeste-se
a parte autora sobre o AR negativo juntado. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão
extintos, nos termos do art. 485, III, § 1° do CPC / arquivados. - ADV: MARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 268295/SP)
Processo 1000694-44.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.O.F.S. - - L.A.F.S. - Forneça o exequente
o endereço eletrônico correspondente para fins de expedição do ofício retro. - ADV: LUDMYLA DE OLIVEIRA BARROS (OAB
210319/SP), LUDMYLA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 210319/SP)
Processo 1000710-95.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - - L.C.C. - Manifeste-se
a parte autora sobre o AR negativo juntado. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão
extintos, nos termos do art. 485, III, § 1° do CPC / arquivados. - ADV: KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO (OAB
260396/SP), KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO (OAB 260396/SP)
Processo 1003632-46.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.M.J.P. - K.D.R.P. - - H.V.R.P. - Ciência
ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível para consulta e impressão
por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: NATALLE HERTEL
ALMEIDA (OAB 440158/SP), FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP), FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB
279559/SP)
Processo 1005209-59.2024.8.26.0270 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.B.M.S. - - J.M.M.S. - - A.M.S. - A.R.S. - Ciência
ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível para consulta e impressão
por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: PABLO FARIA
DE OLIVEIRA (OAB 278829/SP), MAURÍCIO DUARTE MORAES (OAB 508059/SP), PABLO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 278829/
SP), PABLO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 278829/SP)
Processo 1005592-08.2022.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Família - D.T.F.F. - - Regiane Lima de Oliveira - Gabriel
Santos Fortes - Ciência ao(à) defensor(a) acerca da expedição da CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, que se encontra disponível
para consulta e impressão por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo site do Tribunal de Justiça de São
Paulo. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/
SP), PABLO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 278829/SP)
Processo 3001363-83.2013.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - M.I. e outro - D.P.K. - - M.K.M. - Por
primeiro, junte a curadora especial ofício da OAB contendo o RGI (registro geral de indicação). Após, expeça-se certidão de
honorários, em conformidade com a tabela do Convênio OAB/Defensoria. - ADV: CONRADO DE LA RUA (OAB 379034/SP),
MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA (OAB 273753/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), FABIO DE
ALMEIDA MOREIRA (OAB 272074/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0222/2025
Processo 0000265-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1000939-89.2024.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.F.V.P. - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto que
havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) /
arquivados. - ADV: ANDRESSA CAROLINE DA SILVA LEITE (OAB 402611/SP)
Processo 0000344-10.2024.8.26.0270 (processo principal 1002037-51.2020.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - V.H.G.S. - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto que
havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) /
arquivados. - ADV: ALVARO JESUS MATOS (OAB 322955/SP)
Processo 0002098-84.2024.8.26.0270 (processo principal 1006977-88.2022.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.M.L.P. - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto
que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) /
arquivados. - ADV: ADÃO LEANDRO LARA MACHADO (OAB 472287/SP)
Processo 0002156-24.2023.8.26.0270 (processo principal 1004249-74.2022.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - A.V.V.J. - E.P.J. - Manifeste-se a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto
que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) /
arquivados. - ADV: HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), ERICA SANTOS DE ARAUJO (OAB 229904/SP), GEOVANNE
BRUNO RAMOS GABRIEL (OAB 464374/SP)
Processo 1004608-53.2024.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.B. - - J.M.M.B. - Manifeste-se
a parte autora sobre o resultado do mandado. Advirto que havendo silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias os autos serão
extintos, nos termos do art. 485, III e § 1° do CPC) / arquivados. - ADV: CLAUDIA VALERIA ALMEIDA PIMENTEL (OAB 282998/
SP), CLAUDIA VALERIA ALMEIDA PIMENTEL (OAB 282998/SP)
Processo 1004656-12.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenilda Aparecida de Almeida -
BANCO PAN S.A. - Republicação da seguinte decisão: REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, eis que a parte autora
juntou documentos suficientes a comprovar sua hipossuficiência financeira, e a requerida nada trouxe em sentido contrário.
REJEITO, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, eis que não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 330,
§ 1º e 2º, do CPC. O pedido é determinado e compreensível, tanto que foi possível ao réu contestá-lo. Quanto à preliminar
de carência de ação, esta confunde-se com o mérito e será oportunamente apreciada. Intimem-se as partes para, querendo,
especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s)
que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob
pena de indeferimento. Com a finalidade de prestigiar o instituto da composição, esclareçam se têm interesse na realização de
audiência de mediação. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), KAUE CACCIOLLI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º