Processo ativo
0000127-95.2023.8.26.9001
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Identificação
Nº Processo: 0000127-95.2023.8.26.9001
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR(AS)
PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS), PROFESSOR(AS), PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IRREDUTIBILIDADE DE
SEUS VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODERIA
RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, SEM ALTERAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES
OU CARGA HORÁRIA, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO
37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-
95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DEVE RESPEITAR A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES,
FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR.NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES
DA PARTE RECORRIDA, DE MODO QUE A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS É INDEVIDA E FERE O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE.INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PORÉM, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE
IMPLICOU REDUÇÃO SALARIAL VIOLA O DIREITO À MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR,
QUANDO INALTERADAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI)
PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
DO SERVIDOR, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, EM RESPEITO
AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37,
XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR(AS)
PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS), PROFESSOR(AS), PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IRREDUTIBILIDADE DE
SEUS VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODERIA
RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, SEM ALTERAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES
OU CARGA HORÁRIA, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO
37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-
95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DEVE RESPEITAR A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES,
FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR.NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES
DA PARTE RECORRIDA, DE MODO QUE A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS É INDEVIDA E FERE O PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE.INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PORÉM, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE
IMPLICOU REDUÇÃO SALARIAL VIOLA O DIREITO À MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR,
QUANDO INALTERADAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI)
PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
DO SERVIDOR, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, EM RESPEITO
AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37,
XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL