0000127-95.2023.8.26.9001

Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 FIRMOU A TESE DE QUE A MUDANÇA DE
GRATIFICAÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, AINDA QUE POSSUA NATUREZA PRÓ-
LABORE FACIENDO.A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA APENAS EVITA A REDUÇÃO
INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL.DESCABIDA A ALEGAÇÃO
DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O PUIL Nº 0000127-95.2023 JÁ FOI JULGADO E SUA TESE PODE
SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .O PEDIDO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS
FICOU DEMONSTRADA A REDUÇÃO SALARIAL, SENDO LEGÍTIMA A RECOMPOSIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POIS ESTA
NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AUTOMATICAMENTE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR
EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTIVER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E
CARGA HORÁRIA.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE A ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA IMPLIQUE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SEM A CORRESPONDENTE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL