Processo ativo
0000127-95.2023.8.26.9001
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Identificação
Nº Processo: 0000127-95.2023.8.26.9001
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA (GDE) DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DESDE
QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR.NO CASO CONCRETO,
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE RECORRIDA, DE MODO QUE A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS
É INDEVIDA E FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE.INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PORÉM, A
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPLICOU REDUÇÃO SALARIAL VIOLA O DIREITO À MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS
INTEGRAIS DO SERVIDOR, QUANDO INALTERADAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO
DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA,
EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA (GDE) DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DESDE
QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR.NO CASO CONCRETO,
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE RECORRIDA, DE MODO QUE A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS
É INDEVIDA E FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE.INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PORÉM, A
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPLICOU REDUÇÃO SALARIAL VIOLA O DIREITO À MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS
INTEGRAIS DO SERVIDOR, QUANDO INALTERADAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO
DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA,
EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL