Processo ativo
0000127-95.2023.8.26.9001
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Identificação
Nº Processo: 0000127-95.2023.8.26.9001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO
DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, MESMO TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.REJEIÇÃO DO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO
E NÃO É APLICÁVEL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DAS GRATIFICAÇÕES.
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, FORAM CORRETAMENTE FIX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADOS NA R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA
E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SEM ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES,
ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, MESMO TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.REJEIÇÃO DO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO
E NÃO É APLICÁVEL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DAS GRATIFICAÇÕES.
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, FORAM CORRETAMENTE FIX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADOS NA R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA
E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SEM ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES,
ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL