Processo ativo
0000127-95.2023.8.26.9001
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000127-95.2023.8.26.9001
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO
DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, MESMO TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.REJEIÇÃO DO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO
E NÃO É APLICÁVEL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DAS GRATIFICAÇÕES.
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RAZÃO ASSISTE À RECORR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR
O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, A
TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO, CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR
DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA:(I) MANTER A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO
À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.(II) ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA,
APLICANDO O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA CORREÇÃO
MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCIDINDO OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO.TESE DE
JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SEM ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR,
VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A
CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ
08/12/2021 E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, CONFORME O TEMA 810/STF E O TEMA
905/STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, MESMO TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.REJEIÇÃO DO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO
E NÃO É APLICÁVEL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DAS GRATIFICAÇÕES.
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RAZÃO ASSISTE À RECORR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR
O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, A
TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO, CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR
DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA:(I) MANTER A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO
À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.(II) ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA,
APLICANDO O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA CORREÇÃO
MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCIDINDO OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO.TESE DE
JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SEM ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR,
VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A
CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ
08/12/2021 E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, CONFORME O TEMA 810/STF E O TEMA
905/STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL