Processo ativo
0000127-95.2023.8.26.9001
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Identificação
Nº Processo: 0000127-95.2023.8.26.9001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053.
(TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001453-72.2024.8.26.0648; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE URUPÊS - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/01/2025; DATA DE REGISTRO: 07/01/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI
Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS.
TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J.
20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA
LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS
AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO
CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053.
(TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001453-72.2024.8.26.0648; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO
RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE URUPÊS - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/01/2025; DATA DE REGISTRO: 07/01/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI
Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS.
TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J.
20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA
LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS
AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO
CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º