Processo ativo
0000127-95.2023.8.26.9001
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Identificação
Nº Processo: 0000127-95.2023.8.26.9001
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL DA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE
QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE,
NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE
ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO
JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8)
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI
POR GDE MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL -
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95,
VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF,
REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR
NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL
QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE,
NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE
ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO
JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8)
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI
POR GDE MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL -
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95,
VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF,
REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR
NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL