Processo ativo
0000127-95.2023.8.26.9001
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Identificação
Nº Processo: 0000127-95.2023.8.26.9001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. 4. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI E GDE, DE MODO A SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO STF NO
RE 593.068/SC (TEMA 163). RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http:// ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI E GDE, DE MODO A SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO STF NO
RE 593.068/SC (TEMA 163). RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http:// ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º