Processo ativo
0000129-04.2025.8.26.0010
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Identificação
Nº Processo: 0000129-04.2025.8.26.0010
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000129-04.2025.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Samara Silva
do Nascimento - Recorrido: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de São Paulo - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REPAROS EM IMÓVEL ALUGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO
REGIDO PELA LEI 8.245/91, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.PREVISÃO EXPRESSA DE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMANDA QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITOS
PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CLÁUSULA ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anna Lyvia Roberto Custodio
Ribeiro (OAB: 306582/SP) - Christiane Eunice Franco de Oliveira (OAB: 416652/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/
SP) - Diogo Alves de Oliveira (OAB: 227617/SP) - Sala 2100
do Nascimento - Recorrido: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de São Paulo - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REPAROS EM IMÓVEL ALUGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO
REGIDO PELA LEI 8.245/91, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.PREVISÃO EXPRESSA DE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMANDA QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITOS
PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CLÁUSULA ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anna Lyvia Roberto Custodio
Ribeiro (OAB: 306582/SP) - Christiane Eunice Franco de Oliveira (OAB: 416652/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/
SP) - Diogo Alves de Oliveira (OAB: 227617/SP) - Sala 2100