Processo ativo
0000132-75.2023.8.26.9015
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Identificação
Nº Processo: 0000132-75.2023.8.26.9015
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/01/2025; DATA DE REGISTRO: 13/01/2025)”.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. 9. O ABONO DE PERMANÊNCIA
DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 11. SENTENÇA MANTIDA. 12. RECURSO
IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-19.2024.8.26.0297; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS
VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES -
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMENTO: 13/01/2025; DATA DE REGISTRO: 13/01/2025)”.
IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8)
CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A DATA DE INÍCIO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A DA
EFETIVA CONCESSÃO DO ABONO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-
STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR
NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL
DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 11. SENTENÇA MANTIDA. 12. RECURSO
IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-19.2024.8.26.0297; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS
VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES -
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULG ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMENTO: 13/01/2025; DATA DE REGISTRO: 13/01/2025)”.
IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8)
CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A DATA DE INÍCIO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A DA
EFETIVA CONCESSÃO DO ABONO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-
STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR
NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL