Processo ativo
0000132-75.2023.8.26.9015
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000132-75.2023.8.26.9015
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000132-75.2023.8.26.9015: “O ABONO DE PERMANÊNCIA
EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA,
DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3)
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU ‘LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA’, ESTA ÚLTIMA QUANDO SOLICITADA PELO(A)
SERVIDOR(A) AINDA EM ATIVIDADE, DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, À LUZ DAS TESES FIRMADAS
NO JULGAMENTO DO PUIL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
EM SERVIÇO, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA,
DEVE SER CONSIDERADO (INCLUÍDO) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3)
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU ‘LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA’, ESTA ÚLTIMA QUANDO SOLICITADA PELO(A)
SERVIDOR(A) AINDA EM ATIVIDADE, DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, À LUZ DAS TESES FIRMADAS
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