0000161-87.2014.5.17.0012

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 153
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
EMENTA : quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da
qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. conhecido e não provido.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM
CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422,
Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000161-87.2014.5.17.0012
I, DO TST. A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é Complemento Processo Eletrônico
requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos
Advogado Dr. NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA
moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o MAIA(OAB: 67460/RJ)
Advogado Dr. MARCELA FRANZOTTI MIRANDA
único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade GARCIA(OAB: 14937/ES)
para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. Advogado Dr. CARLOS CASTRO CABRAL DE
MACEDO(OAB: 11991-A/ES)
896, § 1º-A, I e III, da CLT, o qual não foi impugnado pelo Advogada Dra. LILIANE AZEVEDO ALCANTARA
SEABRA(OAB: 320605/SP)
agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é
Embargado(a) PEDRO PAULO CELESTINO DE
inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da SOUZA
Advogado Dr. ELIAS MELOTTI JÚNIOR(OAB:
Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 8692-A/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO PAULO CELESTINO DE SOUZA
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Processo Nº Ag-AIRR-0000157-38.2010.5.01.0076
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins Orgão Judicante - 8ª Turma
Agravante(s) CONTAX S.A.
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de
Advogada Dra. ALINE RANDOLPHO
PAIVA(OAB: 66317-A/RJ) declaração.
Advogado Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE
CAUX(OAB: 106383-A/MG) EMENTA :
Advogado Dr. GILDA ELENA BRANDÃO DE
ANDRADE D OLIVEIRA(OAB: 35271-
A/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Advogado Dr. MARIA RAPHAELLA VALENTIN
CASALI LIMA(OAB: 149086-A/RJ) NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A, DO ARTIGO
Agravado(s) PRISCILA SANTOS AMORIM 896 DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO.
Advogada Dra. LÍGIA MAGALHÃES RAMOS
BARBOSA(OAB: 73808-D/RJ) INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Agravado(s) CLARO S.A. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não
Advogado Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF) demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da
Advogado Dr. BRUNO MACHADO COLELA CLT e 1.022, I e II do CPC.
MACIEL(OAB: 16760-A/DF)
Embargos de declaração a que se nega provimento.
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
- CONTAX S.A.
- PRISCILA SANTOS AMORIM
Processo Nº RR-0000165-86.2013.5.15.0151
Orgão Judicante - 8ª Turma Complemento Processo Eletrônico
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Relator Min. Dora Maria da Costa
Recorrente(s) TIAGO FERNANDO PIRES
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
Advogado Dr. RENATA BERNARDI(OAB:
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - 208156/SP)
Recorrido(s) B. TOBACE INSTALAÇÕES
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS LTDA.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - Advogado Dr. ROGÉRIO CARÓSIO(OAB:
64220/SP)
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICABILIDADE. Recorrido(s) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA
E LUZ - CPFL
ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo
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