Processo ativo
0000165-53.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000165-53.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000165-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Nivaldo Valézio - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram
o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS RECURSAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER
CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. MATÉRIA UNIFORMIZADA RECENTEMENTE NO
PUIL N.º 0004787-15.2024.8.26.9061 COM A SEGUINTE TESE: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Requerente: Nivaldo Valézio - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram
o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO
NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E OUTRAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS RECURSAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER
CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. MATÉRIA UNIFORMIZADA RECENTEMENTE NO
PUIL N.º 0004787-15.2024.8.26.9061 COM A SEGUINTE TESE: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º