Processo ativo
0000172-49.2025.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 0000172-49.2025.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0000172-49.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Maria Teresinha
Nardim - Recorrido: Departamento de Água e Esgoto de Bauru - Dae - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C.C DANOS
MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CPF DA AUTORA VINCULADO AO IMÓVEL GERADOR DA
COBRANÇA IMPUGNADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONCESSIONÁRIA QUE NOTIFICOU PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVIAMENTE A CONSUMIDORA,
CONCEDENDO-LHE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A DÍVIDA E SOLUCIONAR A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
COBRANÇA SUSPENSA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Nardim - Recorrido: Departamento de Água e Esgoto de Bauru - Dae - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C.C DANOS
MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CPF DA AUTORA VINCULADO AO IMÓVEL GERADOR DA
COBRANÇA IMPUGNADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONCESSIONÁRIA QUE NOTIFICOU PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVIAMENTE A CONSUMIDORA,
CONCEDENDO-LHE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A DÍVIDA E SOLUCIONAR A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
COBRANÇA SUSPENSA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º